TRE
173/21.9T8ELV-A.E1
Relator: MANUEL BARGADO
dispensou a continuação da conferência de pais, ainda que a parte tenha acesso eletrónico aos autos e poder, em qualquer momento – sem a tal estar obrigada - consultar os atos
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Relator: MANUEL BARGADO
dispensou a continuação da conferência de pais, ainda que a parte tenha acesso eletrónico aos autos e poder, em qualquer momento – sem a tal estar obrigada - consultar os atos
Relator: EDGAR VALENTE
pela secretaria do tribunal, do trânsito em julgado da decisão final. No caso dos autos, a decisão condenatória (acórdão) foi proferida no dia 29.01.2018 e transitou em julgado ... alínea b) do Regulamento da Lei de Acesso ao Direito. Verifica-se, no caso dos autos, que a recorrente, efetivamente, deduziu dois pedidos no aludido prazo, um rejeitado
Relator: EDGAR VALENTE
formais constantes do artigo 188.º do Código de Processo Penal. No caso dos autos, as informações e as fotografias foram obtidas por “pessoa que solicitou que a sua identidade ... sentido de lugar de livre acesso de público; Assim, pode, desde já afirmar-se que, no caso em apreço, os elementos constantes dos autos permitem uma conclusão segura e objectivamente
Relator: PAULO REIS
totalidade do valor das notas justificativas e discriminativas de custas de parte apresentadas nos autos constitui um obstáculo excessivamente oneroso, arbitrário, ou absolutamente injustificado, ao exercício do direito processual ... reclamação contra as referidas notas discriminativas, à luz dos princípios da proporcionalidade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
efeitos previstos no n.º 4 do artigo 24.º do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29-07, na redacção ... 47/2007, de 28-08, só no momento em que é junto aos autos, pelo requerente do apoio judiciário, o documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido
Relator: MANUEL BARGADO
não tendo a ré invocado a falta da sua citação aquando da junção aos autos da procuração forense, incumpriu tal ónus, em consequência do que é de considerar sanado ... resulta da Portaria 280/2013, de 26.08 que a junção da procuração é condição de acesso ao processo eletrónico, pelo que a expressão “logo” prevista no referido normativo, não pode
Relator: LINA COSTA
retoma a cargo; III - Segundo o parecer, de 27.5.2022, do CPR, junto aos autos, a Polónia adoptou uma política de “portas abertas”, permitindo a todos os ucranianos a entrada ... legalidade da sua permanência [ou pedir protecção internacional], não existindo informação sobre obstáculos ao acesso ao procedimento de asilo por pessoas transferidas ao abrigo do Regulamento de Dublin
Relator: RUI MACHADO E MOURA
instaurada a presente acção contra os RR. e a que teve acesso quando requereu a certidão da respectiva escritura pública na Conservatória. - Assim sendo, inexiste qualquer nulidade da decisão ... esclarecerem qual o preço que foi efectivamente pago pelo prédio rústico em causa nestes autos, pois, como vimos, não tinham que o ser. (Sumário do Relator
Relator: DORA LUCAS NETO
contratação pública justifica-se por respeito pelo núcleo essencial do direito fundamental de acesso ao direito previsto no art. 20.º da CRP, correspondendo, assim, a uma verdadeira e plena ... abrigo do art. 1.º-A, n.º 1, do CCP. II - Nos presentes autos ocorreu uma situação de justo impedimento, que impossibilitou que a Recorrente pudesse ter submetido
Relator: Antero Pires Salvador
exerce qualquer actividade, quer por falta de acesso terrestre às instalações, pelo facto de, por decisão judicial transitada em julgado, esse acesso, por propriedade privada murada, ter sido fechado, quer ... natureza urgente das providências cautelares não se compagina com a suspensão dos autos com vista a obter uma decisão em processo não urgente, nomeadamente quando está em causa uma acção
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
fins públicos, constituindo, tais princípios processuais manifestações na lei ordinária do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, ínsitos no artigo ... determina, onde se inclui ordenar o desentranhamento do documento junto aos autos fora do prazo inicial somado ao da prorrogação, mais de três dias após o seu termo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
agora em escrutínio não se reconduz a uma ação de despejo- até porque estes autos não constituem, nem por similitude, uma ação de despejo-, nem a um processo para entrega ... despejo, os agregados “com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais”. VI- E mesmo que esteja em causa
Relator: EVA ALMEIDA
34/2004. III - Tal norma não ofende a garantia Constitucional de acesso à justiça e aos Tribunais, como já se decidiu no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 285/05 ... possibilidade de requerer apoio judiciário e que, nesse caso, teria de juntar aos autos o comprovativo, em ordem a interromper o prazo para embargar, assim como, quando requereu o apoio
Relator: PAULO GUERRA
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
merecedora de tutela, pois que a apelante ocupa a fração autónoma em causa nos autos sem qualquer título válido para o efeito porquanto entre ela e o Município de Faro ... atribuição de uma habitação social efetuado e formalizado à luz do Regulamento de Acesso e Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro, em face do qual qualquer decisão
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da