CAAD-T
823/2021-T
IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de
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Rendimentos provenientes de trabalho de investigação Pós-doutoramento, pago por universidade americana
modo a viabilizar a utilização universal de equipamentos e recursos educativos digitais por alunos, professores e trabalhadores de apoio à gestão em contexto educativo, criar condições para a utili- zação ... Portugal» e a Secretaria- -Geral da Educação e Ciência. Esta última entidade outorgou o contrato de financiamento na qualidade de beneficiário intermediário, sendo a entidade globalmente responsável pela execução
IRC - 2015 - Menos Valia fiscal – Artigo 46.º CIRC
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Isenção do artigo 9.º, 1) do CIVA no conselho nutricional em
IRC – tributação autónoma sobre remunerações variáveis pagas a gerentes; inutilidade superveniente parcial