TRG
1958/15.0T9BRG-E.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - Por força do art.º 44º, L. n.º 34/04, 29/7
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IS - Isenção. Emissão de obrigações e de papel comercial. Sociedade Gestora de
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Portaria n.º 222/2022 de 5 de setembro Sumário: Portaria de extensão
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Número 170 ÍNDICE
IRC - Apuramento do lucro tributável em IRC; tributação de tickets para educação
redação atual; e) Integração de toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos, respeitando as condições e os prazos fixados ... projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo
Lei n.º 18/2022 de 25 de agosto Sumário: Altera o regime
AIMI – Terrenos para construção.
Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à
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Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto Sumário: Aprova a Lei
conexas em que estejam a ser investigados profissionais jurídicos, a notificação da dedução de acusação ao respetivo Bastonário e o convite à Ordem para se constituir assistente no processo
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Encargos e despesas a acrescer ao valor de
âmbito de processos penais, estabelecendo igualmente normas destinadas a facilitar a aplicação efetiva de medidas restritivas da UE e a subsequente recuperação dos bens conexos sempre que tal seja indispensável
Decreto-Lei n.º 52/2022 de 4 de agosto Sumário: Aprova o