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60 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01552/08.2BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    fundados de que os documentos de suporte, apesar de formalmente correctos, não reflectem uma verdadeira transacção, cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos. II – Por força ... pode a parte contrária (in casu o contribuinte) opor contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos e, se o conseguir, a questão é decidida contra

  2. TRG

    294/19.8T8MAC.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não ... engloba os juízos de valor ou conclusivos. V - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto quando estão diretamente relacionados com o thema decidendum, impedem a perceção

  3. TCASsó sumário

    437/21.1BEALM

    Relator: DORA LUCAS NETO

    acesso ao direito previsto no art. 20.º da CRP, correspondendo, assim, a uma verdadeira e plena consagração dos princípios da justiça e da razoabilidade, consagrados ... Recorrente pudesse ter submetido na plataforma eletrónica em tempo, a sua proposta; III - O facto de a Recorrente não ter comunicado a causa impeditiva ao júri do concurso logo

  4. TRC

    90/20.0T8SEI.C2

    Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO

    imposto no referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, não se satisfazendo o mesmo com a menção que os depoimentos testemunhais e a declaração ... releva o fim e início da gravação, acabando por não observar o cumprimento do verdadeiro requisito legal, e por outro lado, passa a requisito de cumprimento obrigatório um elemento

  5. TRG

    6413/21.7T8GMR.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    padrão de conduta, com lealdade e rigor informativo pré-contratual e contratual: informação completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, tendo em conta que, entre clientes não qualificados, a avaliação ... referido AUJ, incumbe ao cliente (investidor) a prova do nexo de causalidade entre o facto e o dano, ou seja, que se tivesse sido informado, por completo, da concreta identificação

  6. TRC

    400/22.5T8GRD-A.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    visa combater o flagelo das deslocações ilícitas de crianças, organizando para o efeito uma verdadeira ação de entrega da criança ilicitamente retida no estrangeiro, destinada a permitir o regresso imediato ... violação de direitos dos progenitores ou de terceiros, e procurando neutralizar uma via de facto III - Impõe-se uma reação pronta e rápida, que frustre os objetivos prosseguidos pelo infrator

  8. TRE

    1942/20.2T8SLV-A.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    Código de Processo Civil, só ocorre quando houver falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação ... seja, os assuntos que integram o “thema decidendum”, ou que dele se afastam, constituem verdadeiras questões de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa

  9. TRE

    556/20.1T8PTG.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar ... justificativo da cessação. III- O artigo 402.º do Código do Trabalho consagra um verdadeiro direito ao arrependimento por parte do trabalhador, pois, desde que a assinatura da declaração

  11. TRG

    2585/18.6T8VRL.G1

    Relator: PAULO REIS

    factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos ... preceito), apenas podendo consistir na simples declaração do desconhecimento de que a assinatura seja verdadeira, ou no próprio desconhecimento sobre se a mesma lhe pertence, se a autoria for imputada

  12. TRE

    197/21.6PBTMR.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    invoca na motivação do recurso (não possuir antecedentes criminais ou contraordenacionais, ter confessado os factos, necessitar da respetiva carta de condução - por motivos profissionais e familiares -, etc.) não podem conduzir ... embriaguez). Por sua vez, o “direito ao trabalho”, com o conteúdo positivo de verdadeiro direito social e que consiste no direito de exercer uma determinada atividade profissional, se confere

  13. TRE

    1969/12.8TXLSB-N.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    revistam menor importância e que não ponham em causa a estrutura e a verdadeira essência do ato que inquinam, pelo que qualquer ato decisório, materialmente semelhante à sentença, será sempre ... alínea a) do CPP. III - Tendo convocado para a sua fundamentação factos constantes de outras decisões, sem os reproduzir, o tribunal “a quo” tornou a decisão recorrida ininteligível por não

  14. TCANsó sumário

    00041/22.7BECBR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    responsabilidade civil das pessoas coletivas públicas por factos ilícitos corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, regulado no art.º 483º e seguintes ... mesma está sujeita à verificação dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, que são de verificação cumulativa. II- A interpretação

  15. TCASsó sumário

    21/19.0BELRA

    Relator: LURDES TOSCANO

    veracidade da contabilidade, cabe ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou. II - Nos casos em que não opere a presunção legal de veracidade ... fazer a distrinça entre o real e o declarado e determinar a real e verdadeira matéria tributável do impugnante. IV - Assim, sendo possível a quantificação directa e exacta da matéria

  16. TRG

    1720/19.1T8BCL-B.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    convocar uma indagação complexa. VII. Só relativamente à alegação de que a matéria de facto está incorrectamente julgada (e não à alegação de que determinada matéria é conclusiva ou irrelevante ... relações não se podem desenvolver de forma regular, no dia á dia, devido ao facto de não coabitarem. IX. O estabelecimento e manutenção de laços afectivos com ambos os progenitores

  17. TRG

    4529/18.6T8BRG.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    portador na data da adesão (diabetes, hipertensão e dislipidemia). VIII. Não releva o facto de a doença causadora da invalidez nada ter a ver com doenças pré-existentes, bastando ... segurado, analisou e tomou conhecimento dos elementos clínicos respectivos que lhe expuseram a situação verdadeiramente existente à data da celebração do contrato. XIV. Tendo aquela apenas por carta

  18. TCANsó sumário

    00149/11.4BELSB

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    suportado pelos demais elementos demais elementos de hermenêutica jurídica. III- De facto, tendo em conta os objetivos do Legislador, exteriorizados no preâmbulo do diploma, conjugados com o tipo de exclusões ... corresponde ao momento em que os depósitos se tornaram indisponíveis, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão em relação à demonstração da tese de que, com reporte às datas