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173 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00339/21.1BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    substancialmente diversa, sendo certo que o valor da proposta era um factor decisivo e essencial no concurso – n.º2 do artigo 72º do Código de Contratos Públicos. 3. Não ... equivale à não apresentação do documento exigido no programa do concurso, dado ser essencial essa discriminação, para verificação do cumprimento ou não, das obrigações laborais.* * Sumário elaborado pelo relator

  2. TRG

    805/21.9T8VNF.G2

    Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

    para a situação pré-insolvencial das empresas, o Processo Especial de Revitalização, cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 17º A a 17º J do CIRE; para a situação ... devedor que não seja empresa, o Processo Especial de Acordo de Pagamento, cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 222º A a 222º J do CIRE; não sendo possível

  3. TRG

    3546/21.3T8VCT.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    para instaurar a ação de insolvência, a alegar, no requerimento inicial, a facticidade essencial tendente a justificar a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos ... insolvência. 2- Na ação de insolvência, a causa de pedir é constituída pela facticidade essencial ou nuclear que integra a previsão da norma do art. 3º do CIRE (que contem

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 15/2021

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    saúde», também constitui, hoje em dia, um bem jurídico fundamental, cuja proteção cabe essencialmente ao Estado e demais entidades públicas, mas também ao cidadão; 7.ª A defesa intransigente ... isolado); 26.ª Daí que invocar o direito de manifestação (que tem um núcleo essencial mais denso) para realizar uma reunião que, no caso concreto, seja legalmente proibida constitui