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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
esse erro de julgamento não puder ser superado com os elementos constantes do processo ou da gravação, situação em que a Relação terá de anular a sentença (na parte afetada ... distinto pedido, com fundamento numa causa de pedir contida ou que é desenvolvimento da causa de pedir invocada pelo autor na ação, passado a existir, dentro do mesmo processo, duas
Relator: 1540/17.8T8PBL.C1
anulação de deliberações sociais que interpuseram contra determinada sociedade anónima – deixando em tais processos clara a sua posição de que, inexistindo qualquer partilha verbal de tais ações, a doação ... invocação por parte da autora, do estatuto de autonomia da personalidade jurídica coletiva, distinta da personalidade do seu então acionista quase único e presidente do Conselho de Administração
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autonomia do processo disciplinar face ao processo penal, consignada no artigo 5º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei 145/99, de 01.09, faz todo o sentido ... dado que a natureza e finalidade de um procedimento e outro são completamente distintas, assim como a natureza e finalidade das sanções penais e disciplinares. 2. As sanções penais visam
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo ... violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impugnação, sendo certo que a questão da inimpugnabilidade do acto é uma questão distinta da intempestividade da acção. 3. Tendo a Autora tomado conhecimento do acto impugnado ... alude a alínea b) do n.º1 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. O acto praticado pela Directora de Núcleo de Prestações de Doença
Relator: RUI MOURA
regime da litigância de má fé, a lei distingue entre o uso reprovável do processo ou dos meios processuais, isto é, a ofensa de valores de natureza pública ... contrária, ou seja, a responsabilidade civil do litigante. Tratam-se, por isso, de regimes distintos e autónomos, na medida em que qualquer deles pode ser aplicado sem dependência do outro
Relator: PEDRO MAURÍCIO
erro de julgamento, de facto ou de direito. II - Realizada a perícia em processo judicial e notificado o respectivo relatório às partes, o legislador consagrou duas possibilidades de reacção ... inexactidão e a corrijam). III - O procedimento probatório da prova pericial comporta quatro fases distintas: a da sua proposição, a da sua admissão, a da sua preparação (fixação do objecto
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
prática, pelo agente, em momentos distintos, de actos lesivos da autodeterminação sexual de uma criança integra uma pluralidade sucessiva de crimes, não existindo base legal para que as diversas condutas ... vítima, aptos à concretização do resultado proibido, a que tendencialmente estão associados diversos processos volitivos autónomos entre si e não uma única vontade, de cuja análise global transparecem diferentes sentidos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
não apenas permitir decisão distinta. III. As declarações do arguido apreciadas globalmente admitem a solução encontrada pelo Tribunal a quo que descredibilizou as verbalizações daquele prestadas num segundo momento ... indagar se o arguido estava a cumprir o tratamento terapêutico alcoólico determinado em outro processo (no âmbito de suspensão da execução da pena de prisão), pois o agente já havia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Autora e Recorrente não fazem caso julgado quanto à uma questão formal e distinta das custas, a da impossibilidade legal de conhecer do mérito da reclamação por não ter sido ... vista a favorecer as decisões de mérito – artigo 7.º - A, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 7. Daí que se entenda que não tendo sido feito o depósito
Relator: ALDA MARTINS
formar «caso decidido» ou «caso resolvido», instituto inerente aos actos administrativos e que, embora distinto do caso julgado, tem efeito análogo, no sentido de não poder apreciar-se novamente ... pode basear-se nalgum dos fundamentos previstos no art. 729.º do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a invocação de fundamentos que o embargante podia ter usado em sede
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
incidente de intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa intervir no processo como auxiliar, a chamamento do réu, um terceiro - com base na invocação contra ... réu e a relação entre o réu e o terceiro chamado – que, embora distintas, apresentam determinada conexão, traduzida na circunstância de a perda da demanda inicial pelo réu lhe conferir
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Código de Processo Penal. Tal irregularidade estaria sujeita ao regime do artigo 123.º do Código de Processo Penal, pelo que só determinaria a invalidade do acto e dos subsequentes ... julgado por um crime precedendo acusação por esse crime por parte de um órgão distinto do julgador, sendo a acusação condição e limite do julgamento], nem desrespeita qualquer direito
Relator: PAULO GUERRA
artigo 348º-A do CP estão as falsas declarações prestadas no âmbito de processos judiciais, contraordenacionais e disciplinares em curso, pois para este tipo de falsas declarações a punição encontra ... estado, próprios ou alheios, embora também a referência ao estado abranja realidades distintas do estado civil, que não são facilmente intuídas. III - Neste conceito “está em causa o estado
Relator: Helena Ribeiro
qualitativo, mormente, quando, utilizando fundamentos admissíveis, aprecie dum pedido que é quantitativa ou qualitativamente distinto daquele que foi formulado pela parte, condenando em quantidade superior ou em objeto diverso ... nunca, por nunca, constituem causa de nulidade do acórdão – cfr. Ac. TRC, de 20/01/2015, processo 2996/12. 0TBFIG.C1. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: MÁRIO COELHO
processo especial de revitalização (PER), a não menção na relação de credores da data de vencimento dos créditos, não constitui vício apto ao indeferimento liminar da petição inicial ... plano de recuperação pode admitir o diverso tratamento dos credores, fundada na distinta classificação dos seus créditos. 5. Não viola o princípio da igualdade o plano que prevê o pagamento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
São realidades não confundíveis, donde, perfeitamente autónomas e com cominações distintas, as nulidades processuais praticadas em razão da omissão de um ato que a lei prescreva, mormente, concatenada ... pelo que configura uma irregularidade que só determina a nulidade do processado subsequente àquela omissão se influir no exame e decisão da causa, estando o seu conhecimento dependente da arguição
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto posterior. Ao abrigo da autoridade do caso julgado não é admissível a repetição ... instituto que visa acautelar um interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, destinando-se a assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania
Relator: Helena Ribeiro
I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas
Relator: PEDRO MAURÍCIO
relação a outros direitos. III - Este direito à informação ocorre, em três níveis distintos: a informação permanente, que é prestada a cada momento; a informação intercalar, que é prestada como ... análise dos arts. 1048º, 1049º e 1051º do C.P.Civil de 2013, decorre que o processo de inquérito judicial à sociedade desdobra-se em duas fases: - numa primeira fase do processo