3 resultados

1. AT-IV2022-07-19

   Informação vinculativa n.º 14233

   Cedência onerosa, por parte do autor, da utilização de obras videográficas.

   • Cedência onerosa, por parte do autor, da utilização de obras videográficas
2. AT-IV2022-07-19

   Informação vinculativa n.º 14795

   Atividade de construção civil com certificado emitido pelo IMPIC – Coeficiente a aplicar

   • Atividade de construção civil com certificado emitido pelo IMPIC
   • Coeficiente a aplicar no regime simplificado de tributação
3. AT-IV2022-06-27

   Informação vinculativa n.º 22685

   Isenção veículos peça de museu público.

   • Isenção veículos peça de museu público