4 resultados

1. AT-IV2022-10-19

   Informação vinculativa n.º 19850

   Localização – Portagens em outros Estados-Membros

   • Localização
   • Portagens em outros Estados-Membros
2. AT-IV2022-06-02

   Informação vinculativa n.º 22251

   Taxas – Empreitada de reabilitação Urbana

   • Taxas
   • Empreitada de reabilitação Urbana
3. AT-IV2022-05-02

   Informação vinculativa n.º 13359

   Residentes não habituais – Enquadramento de rendimentos pagos por SICAV

   • Residentes não habituais
   • Enquadramento de rendimentos pagos por SICAV
4. AT-IV2022-01-05

   Informação vinculativa n.º 21732

   Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato

   • Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição / Bem Futuro