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    • TRE12
    • CAAD-T3
    • PGR-CC3
    • DR-I3
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 202250

    Descritor

    • ← todos
    • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA3
    • REQUISITOS2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • MEDIDAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DE PROTECÇÃO2
    • REGISTO2
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    • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO1
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    • RESOLUÇÃO1
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    • PRESSUPOSTOS1
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    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1
    • SUBTRACÇÃO DE MENOR1
    • JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA1
    • REGRESSO DA CRIANÇA1
    • CARGO DIRIGENTE1
    • ABUSO DA PERSONALIDADE COLETIVA1
    • Revisão oficiosa1
    • PRESSUPOSTOS LEGAIS1