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    Fonte

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    • Legislação (DR)2

    Tribunal

    • TRE12
    • TRG2
    • TRC2
    • DR-I2

    Ano

    • ← todos
    • 202218

    Descritor

    • ← todos
    • PRISÃO PREVENTIVA1
    • REQUISITOS1
    • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS1
    • REPARAÇÃO DO PREJUÍZO1
    • ELEMENTOS SUBJECTIVOS DA INFRACÇÃO1
    • FORTES INDÍCIOS1
    • BUSCA DOMICILIÁRIA1
    • DOMICÍLIO1
    • LENOCÍNIO1
    • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL1
    • BUSCA1
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA1
    • PENA ÚNICA1
    • CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS1
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    • CRIME DE TRATO SUCESSIVO1
    • RESOLUÇÃO1
    • PRESSUPOSTOS1
    • EXAME CRÍTICO DA PROVA1
    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES1
    • MEDIDA DA PENA1
    • EFEITOS ENTRE AS PARTES1
    • ACTO SEXUAL DE RELEVO1
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO1
    • ERRO NOTÓRIO1