21 resultados nos descritores e sumários
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
anomalia do sistema se mantém no CRC, além de ilegal, viola o princípio constitucional da igualdade. II. Ocorrendo motivo para que sejam consideradas canceladas decisões condenatórias descritas nos factos provados
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
princípio da igualdade é estruturante de toda a arbitragem. Dele derivam os princípios da citação, da audição efectiva e do contraditório. Ora, quando a autora foi regularmente citada, foi notificada ... não passou, não se pode afirmar que tenha havido qualquer violação do princípio da igualdade. 2. Num processo de arbitragem, o adiamento da audiência de julgamento é verdadeiramente excepcional
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
deve bastar-se com a indicação dos bens e dos rendimentos. VI. O principio da igualdade a que se refere o art.º 194º do CIRE: a) impõe ... CIRE – sejam tratados de forma desigual, desde que a referida diferenciação observe o principio da proporcionalidade
Relator: FRANCISCO XAVIER
Processo Civil, devendo requerer a substituição no prazo máximo de 10 dias. II. O princípio do inquisitório, segundo a qual incumbe ao juiz ordenar oficiosamente todas as diligências probatórias ... aplicado tendo em consideração outros princípios processuais, como o princípio dispositivo, o da auto-responsabilidade e da igualdade das partes e o da preclusão de direitos processuais probatórios, sem esquecer
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
razão da idade, remete-nos para a análise da sua conformidade com o princípio da igualdade, consagrado na ordem jurídica interna no artigo 13.º da Constituição; 13.ª Embora ... princípio da igualdade também regule relações das pessoas singulares no seio das associações, estas não estão sujeitas ao cumprimento deste princípio em todas as suas dimensões, não só porque são
Relator: ISABEL FERNANDES
I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com
Relator: MÁRIO COELHO
materiais do procedimento, nomeadamente se é viável a recuperação do devedor. 3. O princípio da igualdade dos credores não proíbe o estabelecimento de distinções entre eles, apenas proíbe diferenças ... credores, fundada na distinta classificação dos seus créditos. 5. Não viola o princípio da igualdade o plano que prevê o pagamento integral dos créditos garantidos e privilegiados, e apenas
Relator: HELENA MELO
considerada como não negligenciável e provocar a não homologação do plano. IV – O princípio da igualdade impõe, naturalmente, que, sem prejuízo da existência de razões objetivas que o justifiquem ... demais credores, onde se incluem outras instituições bancárias, não determina a violação do princípio da igualdade, sem prejuízo de, caso o plano fizesse essa diferenciação, a mesma pudesse configurar
Relator: FELIZARDO PAIVA
A/2008, de 27-02. III – O princípio da igualdade não proíbe tratamentos diferenciados de situações distintas, implicando antes que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente ... haverá violação desse princípio se ocorrer tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais. IV – O princípio «a trabalho igual salário igual» impõe a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza
Relator: RUI MACHADO E MOURA
prevista no artigo 194.º, n.º 1, do CIRE. - Constituiu violação do princípio da igualdade dos credores salvaguardado no artigo 194.º do CIRE a aprovação do plano
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
avaliação última da igualdade material em cada situação, âmbito em que na aferição da legitimidade da discriminação dos credores intervém o princípio da proporcionalidade, fazendo apelo às ideias de necessidade ... discriminação negativa, não justificada no acordo, quanto aos créditos comuns, violando, assim, o princípio da igualdade material dos credores e justificando a sua não homologação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
quantia exequenda). III – A tal não obsta – para além de não ofender o princípio da igualdade – o facto de haver, nos autos de reclamação de créditos apensos, sentença, transitada
Relator: RUI PEREIRA
reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, nem o princípio da igualdade, consagrados, respectivamente, na alínea f) do nº 1 do artigo 59º e no artigo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - No âmbito do PREVPAP não podia a Universidade X ter optado
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
Relator: ISABEL FERNANDES
I – A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – A determinação da indemnização do dano não patrimonial é casuística e
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o