17 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
primeiro, sendo que tal instituto, como forma de cooperação está sujeito a importantes pressupostos negativos, justificativos da recusa de cooperação, como a não observância das exigências da Convenção Europeia para
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
atual artigo 75.º, n.º 1 do CP distingue dois tipos de pressupostos da reincidência: os pressupostos formais e o pressuposto material. III. São pressupostos formais da reincidência ... entre a prática de crime anterior e a prática do novo crime. IV. O pressuposto material da reincidência consiste na culpa agravada do agente, por a anterior condenação não
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
poder discricionário, mas sim um poder/dever vinculado cujo exercício está condicionado à verificação dos pressupostos legais – onde se inclui a necessidade da diligência para o apuramento da verdade e para ... justa composição do litígio. II – A “necessidade” da diligência – que actua como pressuposto de exercício daquele poder – não pode ser vista, portanto, como uma necessidade absoluta, mas sim como
Relator: MARIA JOÃO MATOS
responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Constituem pressupostos da deserção da instância, não só que o processo esteja parado há mais de seis meses ... aguardar o impulso processual da parte com ele onerada (pressuposto objectivo), mas também que a omissão desta se deva à respectiva negligência (pressuposto subjectivo
Relator: Paula Moura Teixeira
Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... suposições. II. Após, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.* * Sumário elaborado
Relator: JOSÉ CRAVO
tempo razoável. II – Como decorre do texto do art. 281º/5 do CPC, são pressupostos (cumulativos) para que a deserção da instância executiva possa ser declarada: a) Que o processo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja
Relator: EDGAR VALENTE
Uma vez decidido o encerramento do inquérito, deve o JIC (salvo ocorrência
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A suspensão da execução da pena deverá ter na sua base
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I – Resultando da matéria de facto provada que a arguida revelou uma
Relator: RENATO BARROSO
I. A noção de imprescindibilidade para a atividade delituosa, necessária à declaração
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Como é sabido, não são considerações de culpa que interferem na
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Pedida na ação a declaração de nulidade do contrato de arrendamento por
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Em princípio, um adulto que tenha completado 25 anos de idade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O instituto da exoneração do passivo restante não pode configurar um
Relator: JOÃO AMARO
Apesar do bom comportamento prisional do recorrente, apesar de todas as proclamações