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    • Legislação (DR)2

    Tribunal

    • TRE3
    • CAAD-T3
    • DR-I2

    Ano

    • ← todos
    • 20228

    Descritor

    • ← todos
    • Princípios da justiça, da imparcialidade e da descoberta da verdade material1
    • 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Prova relativa à sua indispensabilidade1
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL1
    • 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art1
    • NOTIFICAÇÃO1
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO1
    • Pedido de revisão oficiosa1
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    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL1
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    • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA1
    • IVA não dedutível1
    • Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de acção1
    • IMPERATIVIDADE DA CONDIÇÃO1