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Relator: FERNANDO MONTEIRO
pressuposto da tributação reside na capacidade contributiva do sujeito passivo, revelada diretamente pelo seu rendimento ou, indiretamente, pelo seu património ou utilização deste. II - Na obrigação de indemnização está
Relator: VITAL LOPES
quantias objecto do pedido de reembolso de IVA, não se verifica o pressuposto da cumulação de juros (indemnizatórios e de mora) sobre a mesma quantia. IV - Os recursos visam
Relator: MARIA CARDOSO
reclamação graciosa não lhe foram presentes os elementos necessários e suficientes para apreciar dos pressupostos do benefício fiscal que o contribuinte pretendia ver relevado na autoliquidação. II - Não são devidos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
liquidação houve erro imputável aos serviços, entendido este como o erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal, que não se deve ter por verificado
Relator: ISABEL FERNANDES
liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, o qual não se tem por verificado