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    Fonte

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    • Jurisprudência2
    • Arbitragem (CAAD)1

    Tribunal

    • DR-I3
    • CAAD-T1
    • TRE1
    • TRC1

    Ano

    • ← todos
    • 20226

    Descritor

    • ← todos
    • IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome do fruto)”1
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO1
    • COMISSÃO POR OMISSÃO1
    • ANULAÇÃO1
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    • TESTAMENTO1
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