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Nada encontrado para “PENA FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Pena fiscal1
  • Penhora fiscal1
  • Fiscal1
  • Acção penal fiscal4
  • Perdão fiscal1
  • Processo penal fiscal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)246
    • Jurisprudência181
    • Legislação (DR)43
    • Pareceres (PGR)4
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • CAAD-T245
    • TRG72
    • TRE55
    • TRC47
    • DR-I43
    • PGR-CC4
    • TCAN4
    • TCAS3
    • AT-IV1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2022475

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
    • IRC10
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • AIMI5
    • Impugnação do valor patrimonial tributário5
    • ÓNUS DA PROVA5
    • Ato de fixação da matéria tributável5
    • REQUISITOS5
    • RFAI4
    • ónus da prova4
    • IVA4
    • NULIDADE4
    • Revisão do Ato Tributário4
    • IRS4
    • Arts4
    • COMPETÊNCIA MATERIAL4
    • Art4
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL4
    • Ónus da prova4
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
    • CASO JULGADO4
    • HOMOLOGAÇÃO3
    • CONTRATO DE EMPREITADA3
    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA3
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL3