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Nada encontrado para “ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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  • Administrativos1
  • Acto administrativo275
  • -acto administrativo1
  • Administrativo6
  • Contratos administrativos1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)449
    • Jurisprudência394
    • Legislação (DR)8
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T429
    • TRG135
    • TRE114
    • TRC102
    • TCAN30
    • CAAD-A20
    • TCAS11
    • DR-I8
    • TC-CONF2
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2022852

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO34
    • IRC23
    • Liberdade de circulação de capitais14
    • IVA13
    • NULIDADE11
    • IRS10
    • INSOLVÊNCIA9
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ9
    • NULIDADE DE SENTENÇA8
    • Impugnação do valor patrimonial tributário8
    • Juros indemnizatórios8
    • Ónus da prova8
    • CASO JULGADO8
    • NULIDADE DA DECISÃO8
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • EMBARGOS DE EXECUTADO8
    • PRESCRIÇÃO7
    • IMI7
    • Tempestividade7
    • LEGITIMIDADE7
    • Reenvio Prejudicial6
    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA6
    • NULIDADE PROCESSUAL6
    • determinação do VPT6
    • INDEMNIZAÇÃO6