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    • Pareceres (PGR)7

    Tribunal

    • TRE565
    • TRG565
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    • UE9
    • AT-IV8
    • PGR-CC7
    • CCA7
    • TC-CONF5

    Ano

    • ← todos
    • 20222213

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO143
    • ACIDENTE DE TRABALHO56
    • NULIDADE DA SENTENÇA37
    • ABUSO DE DIREITO37
    • NULIDADE DE SENTENÇA34
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO32
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ32
    • ÓNUS DA PROVA31
    • PRESCRIÇÃO30
    • RESPONSABILIDADE CIVIL25
    • CASO JULGADO25
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS25
    • REQUISITOS24
    • NULIDADE DA DECISÃO23
    • TÍTULO EXECUTIVO23
    • EQUIDADE22
    • CONTRATO DE SEGURO22
    • INDEMNIZAÇÃO21
    • NULIDADE21
    • LEGITIMIDADE20
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA17
    • EMBARGOS DE EXECUTADO17
    • EXECUÇÃO16
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE16
    • IRC16