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Nada encontrado para “PROCESSO FISCAL ADUANEIRO”.

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Talvez procure por

  • Processo fiscal aduaneiro13
  • Processo fiscal1
  • Processo penal fiscal1
  • Ilicito fiscal aduaneiro4
  • Contencioso fiscal aduaneiro2
  • Processo. reversão fiscal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)704
    • Jurisprudência36
    • Legislação (DR)24
    • Fiscal — vinculativas (AT)17
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T704
    • DR-I24
    • AT-IV17
    • TRC14
    • TRG12
    • TRE10
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2022782

    Descritor

    • ← todos
    • IRC40
    • Liberdade de circulação de capitais27
    • IRS21
    • Ónus da prova15
    • IVA14
    • Impugnação do valor patrimonial tributário13
    • Art11
    • IMI10
    • Juros indemnizatórios9
    • Fundos de investimento não residentes9
    • Reenvio Prejudicial9
    • Arts8
    • Retenção na fonte8
    • Ato de fixação da matéria tributável8
    • AIMI7
    • Inutilidade superveniente da lide7
    • Direito da União Europeia7
    • dividendos6
    • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção6
    • Isenção6
    • Tempestividade6
    • IRC - Benefício fiscal6
    • Caducidade do direito à liquidação5
    • liberdade de circulação de capitais5
    • Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias5