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  • Regulamento165
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  • Regulamento da ue1
  • Regulamento regional1
  • Regulamento roma i1

    Fonte

    • Jurisprudência1391
    • Arbitragem (CAAD)836
    • Legislação (DR)447
    • Direito da UE36
    • Fiscal — vinculativas (AT)12
    • Pareceres (PGR)7

    Tribunal

    • CAAD-T794
    • TRE554
    • TRG479
    • DR-I447
    • TRC279
    • TCAN43
    • CAAD-A42
    • UE36
    • TCAS36
    • AT-IV12
    • PGR-CC7

    Ano

    • ← todos
    • 20222729

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO102
    • IRC42
    • ACIDENTE DE TRABALHO34
    • NULIDADE DA SENTENÇA27
    • NULIDADE DE SENTENÇA27
    • ABUSO DE DIREITO26
    • Liberdade de circulação de capitais26
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ26
    • PRESCRIÇÃO24
    • IRS22
    • ÓNUS DA PROVA21
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS20
    • NULIDADE20
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL19
    • REQUISITOS18
    • NULIDADE DA DECISÃO18
    • CASO JULGADO18
    • INDEMNIZAÇÃO17
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO17
    • Ónus da prova16
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO16
    • INVENTÁRIO16
    • EQUIDADE16
    • LEGITIMIDADE15
    • CONTRATO DE SEGURO15