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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)154
    • Jurisprudência138
    • Legislação (DR)3
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T142
    • TRG58
    • TRE39
    • TRC38
    • CAAD-A12
    • TCAN3
    • DR-I3
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2022296

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO24
    • IRC11
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
    • Ónus da prova6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • determinação do VPT6
    • IMI6
    • Fundamentação a posteriori6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • IVA6
    • NEXO DE CAUSALIDADE5
    • Art4
    • REQUISITOS4
    • Acessoriedade das prestações4
    • DANOS PATRIMONIAIS4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • Ginásios4
    • PRESUNÇÃO DE CULPA4
    • Despesas não documentadas4
    • terrenos para construção4
    • Caducidade do direito à liquidação3
    • RFAI3
    • DANO BIOLÓGICO3
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA3
    • CULPA DO LESADO3