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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
prazo de prescrição das acções cambiárias conta-se a partir da data de vencimento que está inscrita no título, a não ser que essa data tenha sido aí colocada ... violação do pacto de preenchimento, caso em que a data de vencimento relevante será aquela que resulta desse pacto. VII - Constando do pacto de preenchimento que a credora ficava autorizada
Relator: Helena Ribeiro
referido artigo 2.º, n.ºs 4 do citado diploma, é o momento do vencimento dos créditos laborais. V- As datas de vencimento dos créditos laborais aferem-se, em regra ... virtualidade de alterar a natureza dos créditos laborais, nem as datas dos respetivos vencimentos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Helena Ribeiro
referido artigo 2.º, n.ºs 4 do citado diploma, é o momento do vencimento dos créditos laborais. V- As datas de vencimento dos créditos laborais aferem-se, em regra ... virtualidade de alterar a natureza dos créditos laborais, nem as datas dos respetivos vencimentos. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
concomitantemente o pagamento dos juros remuneratórios originariamente incorporados no montante das prestações objecto de vencimento antecipado. IV. Igualmente, prevalecendo-se do vencimento imediato, o ressarcimento do mutuante ficará confinado
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
essa não realização não lhe é imputável. 4 – São figuras distintas a falta de vencimento da prestação e a impossibilidade temporária da sua realização: se o devedor não realiza ... momento de a efectuar, ou seja, por ainda não ter ocorrido o seu vencimento, essa objectiva situação não representa qualquer impossibilidade temporária. 5 – A mora do credor ocorre quando
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
cobrança de créditos, à sua obrigatoriedade e dispensa importa a consideração da data de vencimento da dívida e da sua impugnação no E.M. requerente II) Entende-se que a data ... vencimento se há - de reportar à data em que se tornou possível o procedimento coercivo , i.e. a data do termo do prazo para o seu pagamento voluntário. III) A existência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
condenação à prática dos atos destinados ao integral pagamento de quantia a título de vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de férias e de natal, referentes ao período entre ... qual exerceu o cargo, como contrapartida das funções exercidas, não sendo devidos quaisquer vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de férias e de Natal, pois no período em causa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida. 2 – O imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas, pressupõe a prévia interpelação ... necessidade que tem o credor de fazer chegar ao fiador a informação sobre o vencimento da obrigação pura, apresenta-se como um ónus: o credor que não queira
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. II. O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera a natureza da dívida, não interferindo
Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório
Relator: Frederico Macedo Branco
remuneração ou pensão. Admitir o recebimento simultâneo por parte do Exequente de pensões e vencimentos, redundaria na atribuição de uma indemnização, travestida de pensão atípica e retroativa, subvertendo o regime
Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
quinquenal previsto no art.º 310.º, al, e), do Código Civil. II- O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera o seu enquadramento em termos da prescrição
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
iminência da instauração de um processo executivo para cobrança coerciva da dívida [reposição dos vencimentos indevidamente pagos/recebidos], por ter entendido que só então é que o acto administrativo alcançou definitividade
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
310º, al. e), do C. Civil, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas decorrente do incumprimento do devedor, e não o prazo ordinário de 20 anos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
dois critérios para aferir a legitimidade para interpor recurso jurisdicional, a saber: (i) o “vencimento na decisão recorrida” e (ii) a existência de prejuízo direto e efetivo para quem recorre ... quem recorrer for parte principal no processo o critério a seguir é o da “vencimento da causa” [cfr. nº.1]; mas se, porventura, não for parte ou parte acessória, então
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
prestações de valor pré-determinado, compostas por capital e juros, com prazos de vencimento autónomos, ocorrendo uma antecipação do vencimento de todas as demais prestações por força do incumprimento ... cumprimento pelo devedor, bem como o início do prazo de prescrição. 2 – O vencimento imediato das demais prestações devido à perda do benefício do prazo não tem por efeito modificar
Relator: RUI MACHADO E MOURA
cujo pagamento a A. aqui reclama, foi expressamente aceite pelo R. a data de vencimento constante das mesmas. - Aliás, essas mesmas datas de vencimento das facturas constam, de forma expressa ... alínea a), do Código Civil, tratando-se, como se trata, de uma obrigação com vencimento de prazo certo, existe, desde logo, mora assim que se mostre decorrido o prazo estabelecido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Podem as partes estipular cláusulas atípicas de perda do benefício do prazo, estabelecer o vencimento imediato e automático das prestações fracionadas vincendas em derrogação do disposto no artigo ... detrimento da norma supletiva do artigo 782.º IV- Tendo ficado clausulado o imediato vencimento e exigibilidade da obrigação no caso de penhora de imóvel hipotecado que garantia o pagamento
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
A parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo