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1. TRE2021-11-23citado por 1

   2333/17.9GBABF.S1.E1

   Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR

   1 - O cúmulo jurídico de penas deve incluir as penas de prisão

   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
2. DR-I2021-11-29

   Diário da República n.º 231, 2.º suplemento

   I SÉRIE Segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Número 231 ÍNDICE

3. AT-IV2021-11-08

   Informação vinculativa n.º 21346

   Operação de fusão por incorporação - Inaplicação da alínea b) do n.º

   • Operação de fusão por incorporação
   • Inaplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF às de garantias bancárias emitidas no âmbito do n.º 1 do artigo 27.º do Código do CISV, conjugado com o sistema de caução global instituído pelo Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de agosto. Aumento do valor da garantia. Sujeição desse aumento a imposto do selo
4. TRG2021-10-21

   2112/18.5T8CHV.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • SERVIDÕES
   • NÃO APARENTES
   • SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ÓNUS DA PROVA
   • MENOR PREJUÍZO
5. TRE2021-06-17

   2981/19.1T8PTM.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Sendo aplicável o Regulamento UE n.º 650/2012 à solução do

   • SUCESSÃO
   • LEI APLICÁVEL
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • JUÍZO DE VALOR
   • FACTOS CONCRETOS
   • CONTRADITÓRIO
6. UE2021-05-07

   Diretiva (UE) 2021/746

   DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2021/746 DA COMISSÃO