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Relator: Helena Ribeiro
aplicáveis ao caso, finda a fase dos articulados e ultrapassada a fase do pré-saneamento do processo, existe ou não facticidade essencial constitutiva da causa de pedir invocada pelo autor ... impulso processual passa para o juiz da causa, na medida que nos termos do disposto no art. 87º do CPTA, que incumbirá, em sede de pré-saneamento, providenciar pelo suprimento
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
emitida pela Autora, ora Recorrente, atinente a serviços de abastecimento de água e de saneamento, a qual não foi paga pelo Autor, ora Recorrido, é aplicável a exceção prevista ... pretensão da Autora vai ou não comportar complexidade, nem é possível aferir a conduta processual futura das partes, não estando assim reunidos os requisitos a que se reporta a dispensa
Relator: HELENA BOLIEIRO
Após a dedução de acusação pública (no caso, em processo sumário), a
Relator: PAULO GUERRA
I – A “alteração substancial” dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I. A alteração prevista pelo artigo 358.º do C.P.Penal há-de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Não sendo uma decisão jurisdicional, o despacho de arquivamento do inquérito
Relator: ALBERTO RUÇO
É da competência material dos tribunais administrativos – al. f) do n.º
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A legitimidade activa para o especialíssimo procedimento cautelar
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
IRS - Compensação pela cessação do exercício das funções de gerente.
ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do
IVA – Direito à dedução
IRS – Impossibilidade Superveniente da Lide.
IRC - Intempestividade do pedido de constituição do tribunal arbitral quando a prévia
IUC – incidência; presunção ilidível; artigo 3º, nº 1 do CIUC (versão anterior
IVA - Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com