8 resultados nos descritores e sumários · 211 no texto integral
Relator: FREITAS NETO
completar a idade de 60 anos. III - Cabe na rubrica genérica da responsabilidade civil “a responsabilidade proveniente da falta de cumprimento de obrigações emergentes de contratos, de negócios ... encontrarem preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil contratual, nomeadamente o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entra o facto e o dano
Relator: CRISTINA CERDEIRA
âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prevê casos de responsabilidade civil objectiva ou de responsabilidade por factos lícitos danosos, mas tão só admite ... âmbito da responsabilidade contratual e da extracontratual ou aquiliana, podendo a responsabilidade civil médica ter, simultaneamente, natureza extracontratual e contratual, pois o mesmo facto pode constituir
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Necessitando a prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
execução defeituosa da prestação contratual, como violação do contrato, é um ato ilícito, elemento integrante da responsabilidade contratual. III - No domínio desta responsabilidade presume-se a culpa ... outra parte como fonte da responsabilidade que há-de recair o ónus de demonstrar os factos que integram esse incumprimento (facto ilícito), bem como os prejuízos dele decorrentes (dano
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
atuação, será causa de responsabilidade civil do mandatário, na modalidade de responsabilidade contratual para com o cliente e relativamente a terceiros de responsabilidade civil extracontratual ... Setembro, designadamente, o dever de legalidade e dever de diligência, nem decorre dos factos provados atuação ilícita e danosa geradora de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente pela realização
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Sumário – artigo 663º, 7, do CPC I - Após extinção da sociedade, caso
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
questão como apresentada era essencialmente de direito, e quanto à matéria de facto, o estado do processo permita sem necessidade de mais indagações, a apreciação e decisão do pedido deduzido ... não pagos pela entidade desportiva para quem trabalhava, e assim, que tenha sido por facto ilícito e culposo gerado pelo Estado Português, que tal aconteceu por não se ter organizado
Relator: SOFIA DAVID
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão