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  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 105/2021

    profissionais da área da cultura (RPAC), (ii) o regime de contrato de trabalho e de prestação de serviço; e (iii) o regime de proteção social. Diário da República ... registo ser de inscrição facultativa, apenas os inscritos beneficiam da aplicação do regime contributivo especial previsto no Estatuto. Em segundo lugar, e com o objetivo de ser amplo e abrangente