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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
termos e para efeitos do processo de recusa de árbitro cuja competência seja atribuída a Tribunal estadual, a que se reporta o artigo ... Voluntária, aprovada pela Lei n.º 63/2011 de 14 de Dezembro], quando a mesma [recusa] tenha sido considerada justificada [Cfr. artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
informação em qualquer uma das referidas três vertentes, a gerência da sociedade apenas pode recusar a prestação da informação solicitado pelo sócio quando for objetivamente de recear que este ... facticidade demonstrativa da: i) sua qualidade de sócio da sociedade demandada; e ii) da recusa da informação solicitada, ou iii) que a informação que lhe foi prestada é presumivelmente falsa
Relator: VÍTOR AMARAL
fixado naquele contrato, só não sendo celebrado o contrato de transmissão do imóvel por recusa posterior do comitente, cumpriu com a sua prestação de mediador no vínculo contratual de mediação ... Gorando-se o contrato pretendido com aquele terceiro interessado em consequência de tal recusa, ao comitente é imputável o injustificado naufrágio do negócio angariado, que somente por culpa
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Não é motivo de recusa de juiz o facto de o recusante (assistente) ter anteriormente apresentado queixa contra a Srª Juiz recusada, pela prática de um crime de denegação ... tribunal da Relação, confirmada pelo S.T.J., e não tendo aí sequer a Srª Juiz recusada sido constituída arguida ou notificada de qualquer decisão proferida
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
facto de existir um processo na sequência do qual o recusante apresentou procedimento criminal contra a juiz, sustentada em determinados factos, não é só por si motivo de recusa ... intervenção no processo no âmbito do qual é suscitado o incidente de recusa
Relator: FREITAS NETO
não cumprimento do contrato pelo administrador da insolvência. IV) O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento dos contratos-promessa com eficácia meramente obrigacional, haja ou não traditio ... favor do promitente-comprador. V) A recusa pode ser meramente tácita, por exemplo, pelo não reconhecimento dos créditos pelo administrador na lista que apresentou nos termos
Relator: MÁRIO SILVA
base do pedido de inquérito judicial a uma sociedade por quotas está (i) a recusa de informação; (ii) ou a prestação de informação presumivelmente falsa; (iii) da prestação de informação ... não esclarecedora. 2. A recusa de informação é legítima pela sociedade quando as circunstâncias do caso indiciam, com razoável probabilidade, uma utilização pelo sócio para fins estranhos à sociedade
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
mostrar suficientemente fundado o receio da sua lesão, a providência requerida pode ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano ... requerente pretende evitar. III) O prejuízo a ponderar na decisão de recusa da providência tem de ser futuro, isto é, terá de ocorrer do decretamento da providência e por causa
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
registo de procedimento de arresto e, por outro, porque o promitente comprador se recusou, não tem aquela direito à remuneração acordada uma vez que a não celebração do contrato visado
Relator: FREITAS NETO
dobro dos sinais prestados e devidos por incumprimento de contrato-promessa decorrente de recusa de cumprimento pelo administrador de insolvência e se aquele valor não for impugnado, o mesmo não ... consubstanciado no dobro do sinal prestado pelo promitente-comprador não opera naquele caso de recusa de cumprimento
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ilimitado, e não corresponde a um direito potestativo do beneficiário. II- Por isso, a recusa de nomeação de patrono não constitui, por si só, qualquer violação do direito de acesso ... 34/2004, de 29 de julho, recusar nova nomeação de patrono para o mesmo fim. IV- A situação jurídica do Recorrente quanto à nomeação de novo patrono foi definida
Relator: JOÃO AMARO
Magistrado Judicial, num concreto processo, só pode relevar para a legitimidade e procedência da “Recusa de Juiz”, se neles, por eles ou através deles, for possível apercebermo-nos (e apercebermo ... prejuízo ou preconceito, inadmissíveis face ao objeto do processo. Por isso, no incidente de recusa não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Decisão Quadro nº 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho. II - A recusa facultativa de execução do MDE a que alude o Artº 12º ... procedimento penal, por factos diversos dos motivadores da emissão do MDE, causa de recusa da execução do mandado, tal circunstância pode motivar a entrega diferida da pessoa procurada
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
cessação antecipada do procedimento do passivo restante e a recusa da sua exoneração, ao abrigo do que dispõe o artigo 243.º/1, a) e 3, do CIRE, só pode ... encontra adstrito (artigo 239.º/4, a), a e)). II.- Também pode ser recusada a exoneração se o devedor tiver recusado fornecer quaisquer informações que comprovem o cumprimento das ditas
Relator: RAMOS LOPES
enunciados no nº 1 do art. 238º do CIRE, são taxativos – os motivos de recusa da exoneração que acrescem aos enunciados enquanto motivo de indeferimento liminar, mormente os estabelecidos ... despacho inicial. II. Ainda que fosse de aceitar a possibilidade de uma causa de recusa da exoneração poder basear o indeferimento liminar do pedido, não se justificaria o indeferimento liminar
Relator: Rosário Pais
conhecimento do objeto do processo. II - A violação deste dever de colaboração, configura uma recusa de colaboração com o Tribunal que, pelo facto de a AT ter a qualidade ... artigo 417.º do CPC, nos termos da qual «se o recusante for parte, o tribunal aprecia livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão
Relator: TERESA COIMBRA
adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade de um juiz” capaz de justificar a recusa da sua intervenção num processo e o consequente afastamento do princípio do juiz natural, razão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
saúde física do menor, sem experiência nesse tipo de actividade; - O filho chegou a recusar ir trabalhar com o pai, acabando, contudo, por aceder, com receio de que este
Relator: CATARINA JARMELA
após a decisão de recusa de entrada em território nacional é garantido ao cidadão estrangeiro a assistência jurídica através de um advogado, pago pelo interessado ou através do regime
Relator: FRANCISCO MATOS
informação e de comparência a atos judiciais, cuja violação é sancionada com a recusa da exoneração. (Sumário do Relator