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Relator: FREITAS NETO
direito de retenção resultante de contrato-promessa de compra e venda ao promitente comprador se estiverem verificados os seguintes pressupostos: estar em causa uma promessa de constituição ou transmissão ... contrato e a entrega de sinal; verificar-se a natureza de consumidor do promitente-comprador; ocorrer o não cumprimento do contrato pelo administrador da insolvência. IV) O administrador da insolvência
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
passou a impender o registo de procedimento de arresto e, por outro, porque o promitente comprador se recusou, não tem aquela direito à remuneração acordada uma vez que a não
Relator: FEITAS NETO
sustentada pelo requerente/autor nesse conflito (real ou meramente potencial). II) Para que o promitente comprador adquira posse sobre o bem prometido vender torna-se indispensável que, na sequência da celebração
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
contrato-promessa de compra e venda é susceptível de conferir posse ao promitente comprador, sendo que tal posse pode determinar a aquisição originária, por usucapião, do direito de propriedade sobre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quando à data da declaração da insolvência do promitente vendedor, este já incumpriu, em definitivo, o contrato promessa perante o promitente comprador. 6- Na sequência dos AUJ nºs 4/2014 ... promitente vendedor, quando ele destine o prédio ou a fração objeto do contrato incumprido para uso particular, designadamente, para a habitação, não beneficiando desse direito de retenção o promitente comprador
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o direito ... contrato-promessa para cumprimento da mesma obrigação, o prazo fixado pela promitente-vendedora por carta enviada ao promitentes-compradores a 22-04-2020, na qual os interpela para marcação
Relator: Cristina da Nova
tradição dos imóveis pretendeu-se transferir a propriedade ou o promitente-comprador nos atos materiais de posse, como realização de obras, pagamento dos encargos com o imóvel ... artigo 1265.º do Código Civil], nomeadamente porque o promitente-vendedor se demita, para com o promitente-comprador, de exercer os atos correspondentes ao direito real de propriedade, ao mesmo
Relator: MOREIRA DO CARMO
comproprietários da mesma, venda de metade por cada um, tendo sido prestado sinal, pelo promitente comprador, em montante igual a cada um deles, o incumprimento definitivo ... promessa, pelos promitentes vendedores, com a devolução do sinal prestado em dobro, por cada um deles, gera uma obrigação conjunta e não solidária; 7. O promitente comprador fiel pode pedir
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
porque a situação pandémica (Covid-19) obrigou ao encerramento da atividade de esteticista da promitente compradora, confere a esta direito à resolução do contrato ou à modificação dele segundo juízos ... coberta pelos riscos próprios do contrato (art. 437º,1 CC). iv)- Pretender que a promitente-compradora devia ter pago as prestações a título de sinal, quando não podia obter proventos
Relator: CRISTINA FLORA
propriedade as promessas de compra e venda, logo que verificada a tradição para o promitente-comprador (incidência real); II. À data da verificação do facto tributário, se o Impugnante ainda ... havia cedido a sua posição contratual no contrato promessa, mantém a sua qualidade de promitente-comprador, pelo que é o sujeito passivo do imposto, pois a sisa é devida
Relator: Cristina Travassos Bento
propriedade do imóvel, contrato este celebrado entre o promitente alienante e o cessionário que anteriormente adquiriu a posição do promitente-comprador. III. Estando assente a cessão da posição contratual
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
declaração de execução específica de contrato-promessa bilateral, resultando provado que o Autor, promitente-comprador, devidamente notificado para em prazo razoável proceder ao depósito do pagamento do valor remanescente ... Código Civil, julgar improcedente tal pedido e, consequentemente, absolver do pedido os Réus promitentes-vendedores. (Sumário do Relator
Relator: FREITAS NETO
civilístico do art. 442.º do CC consubstanciado no dobro do sinal prestado pelo promitente-comprador não opera naquele caso de recusa de cumprimento
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
contrato-promessa não pode obter através da execução específica um efeito jurídico que o promitente faltoso esteja impedido de produzir. III) Não pode considerar-se que não tenha prazo ... contrato promessa;” e que “… a escritura seria marcada pela promitente vendedora, ou seus legais representantes, os quais avisariam a promitente compradora da data da mesma, por escrito e com pelo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
para que se possa falar em posse e não em mera detenção, que o promitente comprador aja como se fosse titular do direito real correspondente ao domínio de facto consubstanciado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
pública do contrato definitivo de compra e venda prometido, cuja marcação foi incumbido o promitente comprador mas sem convenção prazo: não há erro na forma do processo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
aprovação da construção do edifício e, caso não viesse a ser aprovado, os Réus, promitentes vendedores, devolveriam as quantias recebidas, não podendo pedir qualquer tipo de despesa ou indemnização ... promessa. VI- Não se pauta pelas regras da boa-fé a conduta da Autora, promitente compradora e quem beneficiaria com a condição, se nem sequer apresenta um qualquer projeto para
Relator: Carlos de Castro Fernandes
deficiente ou insuficiente. VI – O contrato de cessão da posição contratual da qualidade de promitente comprador tem que ser redigido a escrito e, como documento particular
Relator: PAULO REIS
promitentes vendedores - o que decorre do reconhecimento judicial da titularidade do direito sobre tal quantia aos AA - promitentes-compradores -, como consequência da declarada extinção do contrato