Pesquisa jurídicaTogaAI

93 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 2só sumário

    03103/14.0BEBRG

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    prática de acto devido em sua substituição. 2 – A acção administrativa comum constituía o processo comum do contencioso administrativo na medida em que podendo culminar com sentenças condenatórias, de simples ... disposições de direito administrativo, mormente, os processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração, assim como os processos dirigidos à condenação da Administração à emissão desses

  2. TRGcitado por 4

    37601/20.2YIPRT.G1

    Relator: SANDRA MELO

    teve-se em conta o valor do pedido inicial para definir o tipo de processo adequado para a discussão da causa. 2. Tal como as ações sumaríssimas não comportavam reconvenção ... alínea c) do Código de Processo Civil apenas se debruça sobre o modo como pode ser deduzida a compensação em sede de processo comum, visto que não pode ter querido

  5. TREcitado por 2

    52149/19.0YIPRT.E1

    Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

    pretensão que pode ser exercida no processo de injunção é apenas aquela que se baseia em relações contratuais, cujo objeto da prestação seja diretamente referido a uma determinada quantidade monetária ... aquisição processual dos factos e do dispositivo. IV.- Se a convolação do processo especial para processo declarativo comum redunda em diminuição do prazo para a defesa do Réu, não está

  7. TCANcitado por 1só sumário

    00637/15.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Código de Processo Civil). 2. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (na redacção anterior a 2015) optou claramente por associar à acção administrativa comum, por contraposição à acção administrativa ... artigo 38.º n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não permite que a acção administrativa comum seja utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação

  9. TRG

    48/21.1T8BGC.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    extinção do posto de trabalho, terá, sob pena de erro na forma de processo, de intentar a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista ... processo, deve proceder-se a convolação para a forma adequada, se possível, nos termos do artigo 193.º do C.P.C. - Tendo o trabalhador intentado uma ação declarativa com processo comum

  11. TRG

    8755/15.1T8VNF-J.G1

    Relator: ELISABETE ALVES

    artigo 146º n.2 do CIRE é efectuada em acção, que segue os termos do processo comum de declaração (art.° 148), proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor ... objectivo (ambas estão destinadas à verificação de créditos) no âmbito da tramitação unitária do processo de insolvência. 3- A análise dos efeitos do decurso do prazo da reclamação no direito

  12. TRG

    594/21.7T8VRL.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    principal de dissolução do casamento), ou em acção declarativa autónoma, sob a forma de processo comum (como pedido principal ou único da mesma); e, em qualquer um destes casos ... transitado em primeiro lugar, e ainda que ambas tenham sido proferidas dentro do mesmo processo (art. 625.º, do CPC). VII. A proibição de decisões surpresa (manifestação especial do princípio

  13. TRE

    1367/19.2T8STR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    âmbito do processo civil, estatuindo o n.º 2 do artigo 2.º daquela lei, que «[n]os processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil ... juízos centrais cíveis e os juízos locais cíveis, nas acções declarativas cíveis de processo comum, e analisando o preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo

  15. TCAScitado por 1só sumário

    2643/15.9BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere ... aplicável, estabelece entre as formas da ação administrativa comum e da ação administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes

  16. TRG

    309/13.3TBVLN-K.G1

    Relator: ELISABETE ALVES

    massa insolvente, colocando-os numa situação idêntica à que teriam no âmbito do processo executivo comum. 4. A realidade aportada por esta norma remete-nos para o momento ... aceite, regulando os termos do pagamento, na remissão efectuada para a venda em processo executivo (artigo 815º do CPC) e para as regras previstas no artigo 172º do CIRE

  17. TRG

    956/14.6TBVRL-X.G1

    Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

    CIRE, segue, independentemente do valor do crédito ou do bem reclamado, os termos do processo sumário (art. 148º, do CIRE), o que significa que, por via do disposto ... 41/2013, de 26.06, se deve ter por reportada ao processo declarativo comum. II- Por conseguinte, o prazo para a contestação deste tipo de ação é de 30 dias (art. 569º

  18. TRC

    976/20.1T8ANS-A.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    regime aplicável ao processo de inventário onde corre a execução de que a presente oposição emana, foram os interessados notificados para requererem a composição dos seus quinhões ou reclamarem ... bens adjudicados em excesso ao devedor de tornas, evitando o recurso ao processo executivo comum, limitando, no entanto, o património que responde por essa dívida aos bens adjudicados

  19. TCANsó sumário

    01577/15.1BEPRT

    Relator: Helena Canelas

    assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial, sendo que a distinção ... configuração, o processo seguiria, em princípio, a via da ação administrativa comum (isto sem prejuízo das formas de processo especiais urgentes previstas no Código). II - Das disposições conjugadas dos nºs

  20. TRG

    4876/19.0BRG-A.G1

    Relator: RAQUEL REGO

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Os princípios do moderno processo civil afastam formalismos que impeçam a justa composição do litígio e que posam conduzir a intransponíveis obstáculos ... como a multiplicidade e variedade de situações que se deparam mesmo nos processos especiais, não permitem que, do seu arredar, neles decorram impedimentos de justa composição de litígios, pelo