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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
C.P.Penal. Nessas circunstâncias, no aspecto processual, tendo em conta o princípio da autonomia do processo penal, o correspondente pedido rege-se pelas normas pertinentes do C.P.Penal, sem prejuízo da aplicabilidade ... questão da ampliação do pedido cível, a mesma terá de ser solucionada com recurso às normas do processo civil. II - O “contraditório” é um princípio básico e estruturante de todos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
princípio da estabilidade da instância legalmente consagrado na lei processual civil (art. 260.º do CPC e aplicável no processo administrativo por via do art. 1.º do CPTA), impede ... autor altere o pedido de intimação inicialmente formulado – pedido de certidão de acta cuja emissão fora recusada e posteriormente a emissão de certidão de acta quando essa vier
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pessoa, designadamente aqueles que estavam indexados a experiências sensoriais ou percepções subjectivas. 4 – Os princípios da confiança e da proibição da indefesa comportam indiscutivelmente direitos de natureza processual ínsitos ... possível desdobrar o cálculo do prejuízo, se o Autor deduz um pedido concreto de condenação da Ré no pagamento de uma indemnização por factos ilícitos, verifica-se uma decisão ultra
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Os princípios do moderno processo civil afastam formalismos que impeçam a justa composição do litígio e que posam conduzir a intransponíveis obstáculos ... litígios, pelo que tal princípio lhes deve ser aplicável. III – Em acção de divisão de coisa comum, cuja compropriedade é impugnada, deve ser admitido pedido reconvencional de pagamento de despesas
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
pedido ser considerado infundado ou desnecessário em face dos factos alegados, por força do disposto no art. 42º, nº 4 do RGPTC, 2 – Assim, ao efetuar um pedido de alteração ... totalidade do valor fixado àquele título. 3 – Na verdade, nos obstante a prevalência do princípio do inquisitório sobre o princípio do dispositivo que ocorre no âmbito dos processos de jurisdição
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
nulidade da decisão quando o Tribunal condene em objeto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às partes a iniciativa e o impulso processual ... princípio do contraditório segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo Civil. 4. O momento próprio para pedir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça e para decidir desse pedido é posterior ao da decisão final, tendo ... causa, de 26.979€00 a cada uma das partes, seria claramente violadora dos princípios constitucionais do acesso aos Tribunais e da proporcionalidade e adequação – artigos 20º, nº 2, e 18º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
credores do devedor/insolvente têm de ser confrontados com o pedido de exoneração e terá de ser observado o princípio do contraditório em relação a eles quanto a esse pedido ... restante. 7- Ocorre o vício da nulidade por violação do princípio do contraditório do despacho que defere liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, quando, na sentença declaratória
Relator: Margarida Reis
ampliação da causa de pedir com fundamento no disposto no art. 273.º do CPC, na redação então em vigor, não é admissível com fundamento na confissão pela Fazenda Pública ... Não sendo admitido o pedido de ampliação da causa de pedir, não pode ser admitido o conhecimento em sede de recurso das questões nele alegadas que não foram suscitadas
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
introduzida sob a forma de pedido reconvencional, sendo que o funcionamento do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes em processo civil não só permitem como impõem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pois, interpretar qual a repercussão desta alteração da codificação processual civil, na excepção ao princípio da adesão obrigatória prevista na alínea g), do n.º 1 do artigo ... existe qualquer obstáculo à dedução do seu pedido em separado perante o tribunal civil, funcionando de pleno a referida excepção ao princípio da adesão. (sumário da relatora
Relator: ALDA MARTINS
Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação do pagamento da diferença entre a retribuição acordada para o exercício de funções de docência e a retribuição acordada ... como fundamento de responsabilidade civil, nos termos gerais de direito, não havendo alteração do pedido nem da causa de pedir que a tanto obste. 3. Provando-se que o empregador
Relator: Margarida Reis
revisão oficiosa é um poder-dever da Administração fiscal, atento o princípio da legalidade, motivo pelo qual a jurisprudência dos nossos Tribunais superiores vem sublinhando que, e atendendo ao expressamente ... respeito pelo princípio da colaboração com os contribuintes (cf. art. 59.º da LGT e 48.º, n.º 1 do CPPT), assim como aos princípios da celeridade e eficiência
Relator: Helena Canelas
conexão que justifica a cumulação de pedidos pode resultar de quatro fatores distintos e alternativos: i) a causa de pedir seja a mesma e única (cfr. primeira parte da alínea ... alínea b) do nº 1); iv) a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito (cfr. segunda parte da alínea
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
não sobre a argumentação das partes. As ”questões” referem-se apenas aos pedidos deduzidos, causas de pedir e excepções. Nelas estão incluídos os casos em que, durante o processo ... inconstitucionalidade a parte que discorda da decisão por esta alegadamente violar princípios constitucionais, sem questionar e pedir a desaplicação da norma (ou aplicação com uma determinada interpretação) que supostamente viola
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares ... Requerente de tutela cautelar, sob pena de a não apreciação desse pedido bulir efectivamente com o princípio da tutela jurisdicional efectiva, em termos tais que, para que o Requerente possa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa ... princípio da tutela jurisdicional efetiva, nem uma restrição de direitos e garantias, em ordem ao consignado, designadamente, no artigo 18.º da CRP, porquanto na sequência do indeferimento de pedido
Relator: RUI MACHADO E MOURA
C.P.P. impõe que o pedido de indemnização cível fundado na prática de um crime seja deduzido no processo penal (princípio da adesão) e o artigo 72.º do mesmo Código ... lesado num rápido ressarcimento (alínea a). - A faculdade atribuída ao lesado de deduzir pedido cível em separado quando o processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
qual, nessa apreciação, se encontra submetido, em especial, aos princípios da legalidade e do trato sucessivo. 4- Quando o pedido de registo se funde em aquisição translativa do direito
Relator: Cristina da Nova
direito [art. 5.º, n.º3 do CPC], jura novit curia, expressão do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão [arts. 203.º e 204.º da CRP], importa ... pretensão deduzida] - em consonância, assim, com o princípio da substanciação consagrado pelo nosso ordenamento jurídico. 3-Embora materialmente a causa de pedir derive de despachos de indeferimento diferentes, em momentos