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Relator: SÉRGIO CORVACHO
prisão, prescrita pelo nº 2 do art. 495º do CPP, tem de ser presencial e que a sua omissão é geradora da nulidade insanável prevista ... despacho recorrido enferma de nulidade insanável, por não ter sido antecedido da audição presencial do arguido sobre os fundamentos específicos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
revogar a suspensão pressupõe novo cumprimento do contraditório do condenado, através da sua audição presencial. II – Nesse circunstancialismo, a preterição da audição presencial do condenado, por colidir com os direitos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
forma preferencial de realização de julgamentos urgentes era "à distância" e não "presencial". 2 - Deveria então e antes da marcação de julgamento ter sido exercido o contraditório, no sentido
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
genuinidade de cada uma das assinaturas nele apostas em caso de dispensa de assinatura presencial
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
conta de um cliente sem sujeição a outras formalidades para além da comunicação verbal, presencial ou telefónica, ainda que acompanhada do subsequente envio do extracto de movimentos. VII) - Constitui abuso
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
condenado numa pena de multa tenha de ser ouvido oral e presencialmente relativamente à razão do não pagamento da pena de multa e à promoção de conversão dessa pena
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
sujeita a regime de prova é em regra precedido obrigatoriamente de audição pessoal e presencial do arguido, tanto mais que Artº. 495º, nº 2, do C.P.Penal, consigna expressamente
Relator: Ana Patrocínio
contrário deste, tem uma fonte concretamente identificada, revelando, pese embora não tenha um conhecimento presencial do facto, o conhecimento de quem o teve e que lho transmitiu. V – Não sendo
Relator: JOÃO NOVAIS
conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária se faça de forma presencial. II – A suspensão da execução da prisão subsidiária aplicada ao condenado em consequência do não
Relator: Cristina da Nova
declaração de venda ínsita no requerimento de registo consta o reconhecimento da assinatura presencial, perante autoridade oficial do registo e notariado em data anterior. 4- A obrigatoriedade do registo
Relator: JÚLIO PINTO
validamente realizada por via postal simples com prova de depósito, não exigindo a audição presencial do condenado. III) No caso dos autos, não se verifica a invocada nulidade da decisão
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
56º do C.Penal; em tal situação, deve proceder-se à audição do condenado, audição presencial do mesmo, sempre que tenham sido fixadas regras de conduta condicionantes daquela – artigo 495º,nº2
Relator: Paulo Moura
certidão que os contenha), não necessitando de previamente se apresentar-se a consultar presencialmente o procedimento administrativo. III – A liquidação encontra-se fundamentada se a Administração Tributária menciona com clareza
Relator: Margarida Reis
caso, tanto mais que em causa não estava a realização de qualquer ato presencial, pelo que a tramitação do presente recurso não se encontrava suspensa. II. O reenvio prejudicial
Relator: EDGAR VALENTE
contraditório (em qualquer dos casos desconhecido pelo legislador até 2007) concretizado numa audição presencial, pois a lei fundamental apenas consagra (no art.º 32.º, n.º 5) o princípio
Relator: FERNANDA PALMA
sobre o não pagamento da multa, não exigindo a norma a sua audição presencial, ficando dessa forma salvaguardado o direito consagrado no artigo
Relator: ISABEL VALONGO
caso, condicionada e acompanhada de regime de prova –, é objectivamente possível a audição presencial do arguido, a determinação de realização do contraditório por escrito – obviamente, sem a colaboração do técnico
Relator: VASQUES OSÓRIO
dever de envidar todos os esforços que se revelem necessários para ouvir o condenado, presencialmente, bem como o técnico de reinserção social que o apoia e fiscaliza, antes de proferir
Relator: ANA BRITO
promoção do ministério público no sentido da referida conversão, não se exigindo uma audição presencial do arguido. 3 - O não exercício do contraditório nos termos referidos, configura um acto irregular