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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
importa que, por um lado, as realidades em questão respeitem a “todo e qualquer componente ou integrante do empreendimento, incluindo os prédios e frações autónomas a que se reporta ... unitária”. II- Se a utilidade turística foi concedida para uma área total e se parte da área integrante do Empreendimento Turístico, concretamente 39.095 m2, foi permutada e com isso subtraída
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
regimes do CPPT e do CPC não admitem a apresentação de recurso subordinado por parte da Impugnante, sem prejuízo de a mesma poder lançar mão da ampliação do objeto ... legal prevê uma variedade de situações distintas, omissa quanto à forma de cálculo da componente concretamente aplicada e dos factos inerentes à consideração dessa mesma componente e omissa quanto
Relator: Cristina da Nova
serviços residual permite, em face da concreta factualidade, retirar a ilação de que a componente contratual de um fornecimento de bens possa, em concreto, ser suscetível de prevalecer sobre ... deve ser igualmente direto e a expressão subjetiva, tem o significado de é necessário partir dos dados reais da operação em causa. 4-A concessão de descontos, abatimentos e bónus
Relator: EVA ALMEIDA
data em que este complete a maioridade (art.º 320.º n.º1, parte final). III- O mesmo sucede relativamente ao crédito de juros de mora ... nº2, e 716º nº 5 do CPC (este último relativamente às despesas da componente variável). VI- De qualquer forma e tendo sido utilizado este meio processual, certo é que não
Relator: Ana Patrocínio
pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. II. Os pareceres têm apenas ... apreço a República Popular da China, emprestando à decisão desta matéria complexa uma componente técnica especializada. V. Quando a Administração actua no âmbito da discricionariedade técnica, em que goza
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 609.º do Código de Processo Civil, se a condenação na parte líquida fica aquém do valor do pedido global. 7. Se não se encontram estabilizados os danos, quer ... Processo Civil. 11. O preço de venda, fixado em contratos-promessa, comporta duas componentes essenciais, suficientes para fixar a indemnização que importa fixar por recurso às regras de equidade, pela
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Impõe o artigo 640.º do CPC um ónus especial de
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Visando a alteração da qualificação jurídica dos factos, a instrução apenas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Nos termos da L. n.º 1-A/2 020, 19/3, redação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I – O crime de roubo só existe se houver o emprego de
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Constitui elemento essencial do crime de resistência e coação sobre funcionário
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - A componente subjectiva da co-autoria basta-se com o simples
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - O crime de ameaça perfectibiliza-se independentemente de qualquer condição a
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
- Na senda do que se pugnou no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência
Relator: EDGAR VALENTE
I – No crime de desobediência p. e p. pelos artigos 348.º