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Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Jurisprudência 4/2010, a diferença entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins desses mesmos jogos funda-se para além da temática do jogo, na natureza dos prémios ... são jogos de fortuna ou azar, tratando-se de prémios pagos em espécie são modalidades afins desses mesmos jogos de fortuna ou azar. E isto porque o jogo não será
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
liberalidades (cfr. art.º 2244º do mesmo código), as partes podem apôr uma cláusula modal – ou modo, ou encargo – constituindo uma cláusula acessória típica dos negócios que envolvam liberalidades ... comportamento no interesse do doador, de terceiro ou do próprio donatário. III - A doação modal ou com cláusula modal caracteriza-se por ser aquela em que o donatário fica adstrito
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Civil): I- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente incumbe, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo ... 164º, do CIRE, é possível o recurso a modalidades de alienação dos bens integrantes da massa insolvente diferentes das tipificadas na lei processual comum. III- O princípio base, contido
Relator: HELENA MELO
caso de alienação de bens, aplicando-se a qualquer venda, independentemente da sua modalidade. O artº 164º, nº1 do CIRE coloca na discricionariedade do AI a audição da comissão ... credores/assembleia de credores, na escolha da modalidade da venda, pois que não a impõe, permitindo-lhe, de forma justificada, optar por qualquer das modalidades admitidas em processo executivo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
vigilância eletrónica (RPH-VE) não constitui uma pena de substituição, mas apenas uma modalidade de execução da pena de prisão. Concluindo-se pela necessidade de cumprimento efetivo de pena
Relator: LUÍS CRAVO
compensação pela doação desses bens, nada fez. II – Não conferindo a violação do encargo modal o direito à resolução do contrato de doação, por esse direito não ter sido expressamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I - Em sede de especificações técnicas a entidade contratante goza de uma
Relator: FÁTIMA FURTADO
crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico
Relator: PAULO REIS
Atua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a autora que vem invocar e pedir a nulidade de declaração que materializa compromissos assumidos ... paralisação dos efeitos de tal invalidade por configurar um evidente abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por violação dos princípios da boa-fé e do investimento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
constituição de mandatário judicial por parte de quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono apenas determina a cessação de funções do patrono ... apoio judiciário concedido. II) A apresentação de um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, na mesma acção em que esse benefício
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
junho], os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade, a qual reveste duas modalidades: na categoria, e intercarreiras ou categorias. 2 - A mobilidade na categoria opera-se para o exercício ... diploma], para que o Autor pudesse ser tido como em regime de mobilidade, na modalidade intercarreiras, e nesse conspecto ter a virtualidade de poder um dia vir a consolidar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
saldo positivo a favor de quem promove a prestação é título executivo, na modalidade de sentença judicial de condenação. II) A obrigação de entrega do saldo referido em I) não ... C.I.R.E.. III) O abuso de direito na modalidade de “supressio” implica que uma posição jurídica que não tenha sido exercida em certas circunstâncias e por certo lapso de tempo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
constituição de mandatário judicial por parte de quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono apenas determina a cessação de funções do patrono ... apoio judiciário concedido. II) A apresentação de um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, na mesma acção em que esse benefício
Relator: FRANCISCO XAVIER
prazo para realização da escritura, a data de pagamento do preço e a modalidade de pagamento não relevam para a ação de preferência que tem como condição o depósito ... substituição do preferente ao adquirente, ou seja, a ação de preferência tem prazo e modalidade de pagamento próprios e dispensa a realização de nova escritura pública iii) a A. ficou
Relator: CRISTINA FLORA
lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que decorrem para os cidadãos ... direitos e interesses legítimos decorrentes do direito europeu devem ser exercidos segundo as modalidades determinadas pela legislação nacional e perante os órgãos jurisdicionais nacionais de cada Estado-membro, inexistindo, portanto
Relator: JOSÉ SIMÃO
C.Penal resulta que a acção típica do tráfico de pessoas adultas pode revestir várias modalidades tais como: oferta, entrega, aliciamento, aceitação, transporte, alojamento ou acolhimento de uma pessoa. Cada ... destas modalidades de acção típica têm de ser levadas a cabo através de uma das formas constantes de cada uma das alíneas do nº 1 do artº 160º: violência, rapto
Relator: MATA RIBEIRO
qual se informava o tribunal que a executada tinha solicitado apoio jurídico na modalidade de nomeação e pagamento de compensação de patrono, bem como email desta Instituição acusando a receção ... atos processuais praticados no desconhecimento da apresentação tempestiva do requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, bem como conferir certeza jurídica aos prazos perentórios estabelecidos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
cidadãos, já que, enquanto pessoa colectiva pública que é, consubstancia a final uma modalidade de administração indirecta do Estado, por via da devolução de poderes a uma organização própria
Relator: Frederico Macedo Branco
criança. 3 - O seguro escolar, à luz dos diplomas que o instituíram, constitui uma modalidade de ação social escolar destinada a garantir a cobertura financeira dos danos resultantes de acidente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
modalidades intencionais no crime de falsificação de documentos é a de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo. II. A aparência de legalidade emergente da alteração (da falsificação