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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contratualmente assumidas com base no artigo 5.º, n.º 3, da Lei dos Compromissos, por tal preceito legal não o isentar dessa obrigação, pois a circunstância de não existir ... factum proprium. VI. O disposto no artigo 5.º, n.º 3 da Lei dos Compromissos não visa permitir que a parte se possa eximir às suas responsabilidades financeiras sobre
Relator: Frederico Macedo Branco
pela Sociedade. 3 – Estabelece o n.º 4 do artigo 5.º da Lei dos Compromissos (LCPA) que “O efeito anulatório previsto no número anterior pode ser afastado por decisão ... Assim, mesmo que fosse identificada alguma nulidade no que concerne à violação da Lei dos Compromissos, a mesma sempre poderia ver as suas consequências potencialmente sanadas
Relator: Helena Ribeiro
Lei n.º 8/12, de 21 de fevereiro (LCPA), regulamentada pelo Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, estabeleceu as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Freguesia. 2 - Não é convocável o regime jurídico da Lei n.º 8/12, de 21 de fevereiro [Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas – LCPA], porquanto ... previsão da necessidade de assumpção de qualquer “compromisso”, pois que o direito que lhe assiste decorre directamente da Lei, e sendo certo que pode ser renunciável por vontade do próprio
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo ... regime este completado pela lei processual civil em tudo o que não estiver especificamente regulado no CPTA, o que implica considerar a aplicação, entre o mais, do disposto
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
submeter a arbitragem qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial, desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente aos Tribunais do Estado ou a arbitragem necessária ... afecto a um Tribunal do Estado (compromisso arbitral), ou litígios eventuais emergentes de determinada relação jurídica contratual ou extracontratual (cláusula compromissória). IV- O compromisso arbitral deve determinar o objecto
Relator: SOFIA DAVID
lei autoriza – cf. art.º 300.º do CC; XI - Se a interrupção da prescrição resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo
Relator: LUÍSA SOARES
montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação ... nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº.49, nºs.1 e 2, da Lei 32/2002, de 20/12; artº.60, da Lei 4/2007, de 16/1; artº
Relator: Helena Ribeiro
Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural ... artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão conferida pela Lei n.º 7/2020, de 10/04, estabelece como pressupostos para
Relator: Helena Ribeiro
I- A Lei n.º 15/2002, de 22/02, que aprovou o CPTA