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Relator: PAULA DO PAÇO
extraia a imputação de uma infração ao trabalhador, não se verifica a invalidade do procedimento disciplinar, ao abrigo da alínea a), in fine, do n.º 2 do artigo ... nota de culpa e a decisão disciplinar não conduz, necessariamente, à invalidade de todo o procedimento disciplinar. A consequência a retirar é a da impossibilidade dos factos não constantes
Relator: RAMALHO PINTO
disciplinar. II - A ratio legis do caráter abusivo da sanção reside na natureza persecutória da punição, ou seja, no facto de a verdadeira razão da aplicação da sanção disciplinar ... culposa do trabalhador. III - Inexistindo ilicitude da conduta disciplinarmente punida, ou, acrescentamos nós, invalidade do procedimento disciplinar, a sanção aplicada ao trabalhador mostra-se ilegal, mas não abusiva, quando não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
tornou necessária em virtude do julgamento. II- Não se verifica a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota de culpa, sendo esta de considerar eficaz
Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA
decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode
Relator: Helena Canelas
I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
concretizada mediante despacho do Presidente da Junta de Freguesia nada altera ou infirma pena disciplinar disciplinada ao Autor, antes operacionaliza a mesma. III- A pena de multa graduada apenas ... entre outros elementos, a sanção disciplinar que entenda justa, o que permite acomodar a interpretação que a concreta graduação da pena disciplinar proposta por ser feita à posteriori pelo órgão
Relator: HELENA BOLIEIRO
Após a dedução de acusação pública (no caso, em processo sumário), a
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
1 - O cúmulo jurídico de penas deve incluir as penas de prisão
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela
IVA – Formalidade não essencial; Métodos indirectos
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. No domínio processual civil (acção de indemnização por
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): Face ao disposto no artº. 362º, nº. 4, do
IRC – Benefício fiscal; RFAI; CFI; Deduções à coleta.
Relator: MOISÉS SILVA
i) a nulidade do contrato de prestação de serviço não prejudica a
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Os embargos não são um meio facultativo de oposição à execução