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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
aplicação do critério do interesse preponderante previsto no artigo 135º, nº 3 do CPP impõe que se avaliem as circunstâncias da situação concreta e que, face às mesmas, se sopesem ... realizar entre os valores subjacentes a cada um deles, com vista à determinação do interesse dominante. II - A interpretação global e integrada do nosso ordenamento jurídico, máxime criminal e laboral
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Processo Civil, pressupõe a ponderação do valor relativo dos interesses em confronto, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade da informação pretendida para
Relator: ANA MAERGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
sigilo profissional de advogado, a apreciação pelo tribunal superior do critério da prevalência do interesse preponderante pressupõe a indicação da factualidade controvertida que se pretende demonstrar com recurso ao depoimento
Relator: TOMÉ RAMIÃO
dele cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros fatores relevantes (seu n.º 2). 2. Na atribuição ... considerar-se “as necessidades dos cônjuges” (no caso, dos membros da união) e o “interesse dos filhos”, entre outros fatores ou razões atendíveis, visto não serem taxativos os critérios
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
moral do indivíduo, isto é, afetando os direitos de personalidade de uma pessoa, deve preponderar sobre o direito de propriedade ou direito da livre iniciativa privada. III- Porém, importará sempre ... prevalência dos direitos relativos à personalidade não resulta em desproporção intolerável, face aos interesses em jogo, quando é certo que o sacrifício e compressão do direito inferior (no caso
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Um documento particular (artigo 363.º, n.º 2, do Código
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso
Relator: EDGAR VALENTE
I – Atento o disposto no art.º 128.º do Código da
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Estando em causa crimes de abuso sexual de crianças a pluralidade
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O conceito de ameaça preenche-se apenas com um mal futuro
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos
Relator: JOSÉ CRAVO
I- Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- No caso de o arguido julgado na ausência, em conformidade com
Portaria n.º 328-B/2021 de 30 de dezembro Sumário: Determina o
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Lei n.º 81/2021 de 30 de novembro Sumário: Aprova a lei
IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros
IVA. Isenção. Locação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O crime de perseguição é um crime doloso, não admitindo a
Resolução da Assembleia da República n.º 293/2021 Sumário: Recomenda ao Governo