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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Código Civil], e neste caso, da existência da relação laboral. 4 - Gozando o Autor dessa presunção, que é ilidível, na medida em que o Réu sustenta que nunca existiu contrato ... decidir, pois que o Réu levou a cabo instrução procedimental que indica não ter o Autor relação laboral com a entidade empregadora por si referida, e o Autor
Relator: VERA SOTTOMAYOR
única morada que conhecia do autor e que por este lhe havia sido indicada. III – Não é de considerar de ilícita a suspensão preventiva do autor, quando tal decisão ... pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral V - Não é exigível que empregador tenha de manter ao seu serviço um comercial
Relator: JOSÉ FLORES
Tribunal recorrido considerou, ainda que com erro de julgamento, a existência desse facto índice constante desse art. 20º, nº 1, al. g), iii), do CIRE, sem que a Recorrida ... julgam assentes resulta que esta se encontra incapaz de satisfazer um simples crédito laboral vencido, da credora requerente
Relator: ALDA MARTINS
trabalho nos precisos termos peticionados pelo Ministério Público, isto é, desde a data indicada na petição inicial. 2 – A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho ... prevaleça sobre a conferida pelo auto de notícia. 3 – Operando a presunção de laboralidade nos termos do art. 12.º do Código do Trabalho de 2009, e competindo à beneficiária
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O art.º 60.º, n.º 3 do CCP refere
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Os factos imputados na acusação (e consequentemente na sentença) não podem
Relator: ROSA PINTO
I. Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Estando em causa crimes de abuso sexual de crianças a pluralidade
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas
Relator: MARTINHO CARDOSO
Em princípio, só a condenação em pena de prisão efectiva pode revelar
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Na impugnação da matéria de facto e tratando o recurso de
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Nos termos da L. n.º 1-A/2 020, 19/3, redação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I – O crime de roubo só existe se houver o emprego de
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - A componente subjectiva da co-autoria basta-se com o simples
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
1 - O cúmulo jurídico de penas deve incluir as penas de prisão
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela