40 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 80/2021

    Justiça. Artigo 5.º Estatuto funcional 1 — Aos Provedores-adjuntos é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime de direi- tos, deveres, garantias e incompatibilidades estabelecido para o Provedor ... Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designadamente em matéria de exclusividade, incompatibilidades e impedimentos, direitos, deveres e garantias e tempo de trabalho. 3 — É aplicável aos membros

  2. TRE

    210/19.7T9TNV.E1

    Relator: BERGUETE COELHO

    Decisivo para aquilatar da relevância difamatória é saber se os juízos produzidos