2 resultados

1. TCAS2021-07-07só sumário

   630/20.4BEALM

   Relator: SOFIA DAVID

   implicava uma incapacidade permanente parcial de 8,84% e que essa mesma doença não a impossibilitava em absoluto de trabalhar; II - Se uma trabalhadora faltar por incapacidade temporária para além ... realidade, as indicadas faltas estavam justificadas por um certificado de incapacidade temporária, padece de erro nos pressupostos de facto e de Direito e, por isso, é uma decisão ilegal

   • DOENÇA PROFISSIONAL
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
   • JUNTA MÉDICA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • JUNTA MÉDICA DA ADSE
2. TCAS2021-06-17só sumário

   47/18.0BELSB-A

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   Equiparado a Deficiente das Forças Armadas impõe que o evento de que resulte incapacidade física para o agente traduza “um risco agravado, implicando uma atividade arriscada por sua própria natureza ... espírito da lei, equiparando-se às situações de campanha e equivalentes”. II- A incapacidade do agora Recorrente resultou realmente de um evento ocorrido no exercício das funções do Recorrente

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR- RECONHECIMENTO DO ESTATUTO DE EQUIPARADO A DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS- INSPETOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA