DR-I
Portaria n.º 309-A/2021
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
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Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021 Sumário: Aprova a alteração
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Antes de instaurado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional), os documentos
Resolução da Assembleia da República n.º 252/2021 Sumário: Deslocação do Presidente
Estado acreditador. Artigo 5.º Imunidade penal 1 — No caso de membros da família que façam parte do agregado familiar que gozem de imunidade da jurisdição penal no Estado acreditador ... seus interesses. 2 — Quando o Estado acreditante decidir levantar a imunidade, deve considerar seriamente o levantamento da imunidade do membro da família que faz parte do agregado familiar relativamente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação
República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ... regime de privilégios e imunidades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, (adiante designada por CPLP) e dos seus funcionários em matéria fiscal; acordam no seguinte: Artigo 1.º Objeto
que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias
Imunidade penal 1 — No caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador segundo as Convenções relevantes, o Estado acreditante levantará a imunidade ... imunidade de execução da sentença, para o que é necessário um levantamento específico. Nestes casos, o Estado acreditante considerará seriamente o levantamento dessa imunidade. Artigo 6.º Regimes fiscal
Relator: JOSÉ CRAVO
I- Na previsão do n.º 1 do art. 17º-E do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A fim de saber se o cônjuge de membro do
Lei n.º 31/2021 de 24 de maio Sumário: Procede à simplificação
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2021 Sumário: Recomenda ao Governo
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021 Sumário: Aprova o Acordo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – Nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021 Sumário: Aprova o Protocolo
IMI – Revogação de isenção concedida ao abrigo do art. 48.º do