TRG
2341/19.4T8GMR.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas
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cível enxertada na circunstância da tramitação do incidente de habilitação de herdeiros comprometer de forma intolerável o normal andamento do processo criminal, a descoberta da verdade material e o “restabelecimento ... habilitada herdeira testamentária e aos demandados civis possa suscitar questões quer com a tramitação do incidente, quer com o pedido cível enxertado que coloquem de forma intolerável em causa
Decreto-Lei n.º 126/2021 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece o
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
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Se é certo que quer o artº 141º, nº 1, al. e
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Se a decisão proferida sobre algum facto essencial não estiver devidamente fundamentada
termo de autenticação, independentemente do número de intervenientes — 40 euros. 4 — Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, independentemente do número de laudas — 20 euros ... outros — 75 euros. Artigo 12.º 1 — Por cada escritura — 220 euros. 2 — Testamentos: a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou aber- tura de testamento cerrado