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Relator: ANTERO VEIGA
artigo 241.º, se refere à marcação do período de férias por acordo entre empregador e trabalhador, reporta-se à marcação de férias em concreto, em cada ano, e não ... possibilidade de no cotrato individual de trabalho se estabelecer um modelo de marcação de férias. Qualquer cláusula estabelecendo um modo de fixação de férias deve respeitar o regime legal imperativo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
exceda os 40 minutos diários. IV - O trabalhador tem direito a um período de férias retribuídas em cada ano civil que se vence no dia 1 de Janeiro de cada ... Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respetivo subsídio correspondentes às férias vencidas e não gozadas, bem assim como proporcionais
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas ... refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando uso laboral, criou legitimas expectativas no trabalhador, pela sua reiteração, constância e antiguidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
atividade laboral. II – Para que haja direito à indemnização por violação do direito a férias é necessário que o trabalhador não tenha gozado as suas férias devido a um obstáculo ... isso, que a entidade empregadora se limite a não proporcionar o gozo das férias ao trabalhador, sendo necessária uma conduta voluntária de oposição a que o trabalhador goze tais férias
Relator: PAULA DO PAÇO
mesmos integram a retribuição da trabalhadora e devem ser considerados nos subsídios de férias e de Natal. III- Numa situação em que o período de férias da trabalhadora, foi determinado ... direito aplicável, não se pode considerar que a trabalhadora esteve em gozo de férias no período indicado pela empregadora, devendo esta pagar-lhe a retribuição pelas férias não gozadas
Relator: PAULA DO PAÇO
Tais documentos particulares não possuem força probatória plena quanto ao efetivo gozo de férias, relativamente aos dias pagos a título de férias gozadas constantes dos recibos. 3- Tendo o trabalhador ... legais consequências. 5- O trabalhador tem direito a receber o pagamento dos dias de férias não gozadas. (sumário da relatora
Relator: MARIA JOÃO MATOS
montante anual global dos rendimentos do trabalho (incluindo doze salários mensais, um subsídio de férias e um subsídio de natal) seja inferior à retribuição mínima mensal garantida para o período ... considerado, os subsídios de férias e de natal serão necessários para assegurar o «sustento minimamente digno» do trabalhador insolvente. IV. Tendo o legislador optado no CIRE, na determinação do rendimento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
32/2011, de 07-03, não constitui CATL, mas sim Campo de Férias, a atividade organizada de acompanhamento dos tempos livres de grupos de crianças e jovens ... tempo determinado no ano. III – Também não constitui nem CATL nem Campo de Férias a atividade organizada de acompanhamento dos tempos livres de grupos de crianças e jovens
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
enunciados. III - Cabe ao trabalhador o ónus da prova de que não gozou férias como facto constitutivo do seu direito à correspondente retribuição em contrapartida da ausência do seu gozo ... gozo enquanto facto constitutivo do seu direito de compensação por violação do direito a férias
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Decorrendo da matéria de facto provada que: - No Verão de 2017, no período de férias escolares do filho, à data com 14 anos de idade, o arguido forçou
Relator: MARIA JOÃO MATOS
anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor incluir os subsídios de férias e de natal, e o excesso (face ao limite legal) do subsídio de refeição, auferidos
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
deve ter sempre por referência a retribuição anual, onde se incluem os subsídios de férias e de natal. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
pela prática de crime de violência doméstica ter-se-á como suspenso durante as férias judiciais, nos termos da regra geral
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
instância é igual a seis meses, pelo que não se suspende durante as férias judiciais, como estabelece o artigo 138.º/1, in fine, do CPC. III.- Se os autores
Relator: VERA SOTTOMAYOR
referência ao valor por aquela auferido em 2017, nele se incluindo os subsídios de férias e de natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não ... Cód. do Trabalho e que impõe que a retribuição seja acrescida dos subsídios de férias e de natal. II – Tendo por certo que com a regularização dos vínculos precários
Relator: EDUARDO AZEVEDO
todas e quaisquer remunerações a que porventura a mesma tivesse direito, e nomeadamente vencimentos, férias não gozadas, subsídios de férias e de Natal, horas suplementares, diferenças salariais, prémios de assiduidade ... subsídio de compensação, despesas de transporte, ajudas de custo, indemnizações pela não concessão de férias, complementos de subsídio de doença e de pensões, subsídio de refeição, indemnização por antiguidade, não
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
A/2020 estabeleceu a sujeição destes processos ao regime das férias judiciais, com a consequente suspensão dos prazos processuais. II. Com a Lei n.º 4-A/2020, foi eliminada do artigo ... referência à aplicação do regime das férias judiciais, tendo-se determinado de forma expressa a suspensão dos prazos processuais até à cessação da situação excecional provocada pela COVID
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
serviços aquando da formalização do vínculo, ao qual devem acrescer os legais subsídios de férias e de natal. II- Não ocorre violação do princípio da igualdade salarial se a matéria ... autora deve retroagir ao início das suas funções, incluindo para efeitos de pagamento de férias e de natal, quer porque a lei consagra o princípio da protecção da antiguidade, quer
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
bolseira aquando da formalização do vínculo, ao qual devem acrescer os legais subsídios de férias e de natal. II- Não ocorre violação do princípio da igualdade salarial se a matéria ... retroagir ao início das suas funções, incluindo para efeitos de pagamento de subsídios de férias e de natal, quer porque a lei consagra o princípio da protecção da antiguidade, quer
Relator: LINA COSTA
para instaurar a acção principal só terminará em 24.7.2021 que é um sábado e férias judiciais pelo que se transfere para o dia útil seguinte ao termo dessas férias