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Relator: BERGUETE COELHO
artº 215º do C.P.P. quanto à solicitação do Ministério Público para ser declarada a excepcional complexidade do processo que está em segredo de justiça, tendencialmente deve efectuar-se de molde ... assim é, afigura-se que a comunicação dos fundamentos do requerimento da excepcional complexidade do processo, encontrando-se este em segredo de justiça, não é necessariamente imposta como meio para
Relator: SOFIA DAVID
situação excepcional, só permitida mediante um despacho fundamentado do juiz e uma análise da especificidade da situação, que justifique aquela dispensa. Nessa análise há que atentar na complexidade da causa
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A legitimidade activa para o especialíssimo procedimento cautelar
IRC – Desconsideração do Custo das Mercadorias vendidas e das matérias Consumidas subsumível
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Relator: JOSÉ SIMÃO
A consideração de um procedimento como sendo de “excecional complexidade” tem de
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário pelo relator: 1. Face ao art. 6.º-B n.º
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. No domínio processual civil (acção de indemnização por
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na
IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de
Portaria n.º 266/2021 de 25 de novembro Sumário: Fixa os termos
IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros
Relator: HELENA MARIA MELO
I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I - Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25uc desacompanhada de condenação em
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
1. Atento o dever de vigilância que recai sobre o administrador do
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): I – Em relação ao arguido condenado no processo penal