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Relator: FÁTIMA BERNARDES
direito de audição prévia do arguido sobre a questão da declaração da excecional complexidade, a que alude o n.º 4 do artigo 215º do CPP, concretiza-se dando conhecimento ... conhecer ao arguido os fundamentos invocados pelo Ministério Público para requerer a declaração de excecional complexidade do inquérito e, ainda que se reconheça que a ausência desse conhecimento implique alguma
Relator: JOÃO AMARO
declaração de excecional complexidade a que se refere o transcrito artigo 215º, nº 3, do C. P. Penal, tem por consequência o prolongamento dos prazos de prisão preventiva previstos ... senso prático, e com inteiro respeito pelo princípio da proporcionalidade). Assim, a noção de “excecional complexidade” não é uma noção estática, parcelar e fragmentária, devendo, isso sim, traduzir uma realidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
até ao fim do primeiro mês da ocorrência do facto que determinou a desvalorização excecional. II. Sendo a causa da desvalorização excecional continuada no tempo e sendo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pessoa coletiva, no entanto, a aprovação de projetos de investimento custeados pelos FEEI só excecionalmente ocorre no âmbito da contratação pública, o que o subtrai ao alcance do outro pressuposto ... inibições que recaem sobre os cônjuges de titulares de cargos políticos. 33.ª — Excecionalmente há lugar à celebração de contrato para atribuição de subvenções no âmbito dos FEEI, mas apenas
Relator: PAULO SERAFIM
perigo de o condenado cometer novos crimes. II – A medida, assumindo foros de excecionalidade, visa evitar a estigmatização do condenado por via da publicidade dos seus antecedentes criminais, com influência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
291º do CSC, no âmbito das sociedades anónimas, tem natureza excecional, não comportando aplicação analógica em relação à informação solicitada pelos sócios de sociedades por quotas, no âmbito
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Constituem pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excecional (art.531º do Código de Processo Civil), a natureza manifestamente improcedente de certo pedido e uma atuação processual imprudente, reveladora de violação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova
Relator: ISABEL DUARTE
Encontrando-se o inquérito em segredo de justiça não têm que ser
Relator: JORGE SANTOS
- No âmbito da vigência da Lei nº 1-A/2020 de 19.03, resulta
Relator: Frederico Macedo Branco
admissível o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa, que se reveste de natureza excecional e subsidiária. 4 - Cabe ao autor do pedido de restituição, por enriquecimento sem causa
Relator: JOSÉ SIMÃO
consideração de um procedimento como sendo de “excecional complexidade” tem de ser ponderada, em larga medida, á luz de espaços de indeterminação, mas pressupondo, sempre, uma rigorosa análise de todos ... processual que se traduz, no essencial, em uma avaliação prudencial sobre os factos. A excecional complexidade constitui, assim, uma noção que apenas assume sentido quando avaliada na perspetiva do processo
Relator: Helena Ribeiro
administrativa demandada não incorreu em qualquer vício de violação de lei) e a circulação (excecional) de tais máquinas, nas vias públicas ou privadas abertas ao trânsito, não estava dependente ... dessas máquinas terem por função executar exclusivamente trabalhos agrícolas e florestais a apenas circularem excecionalmente nas vias públicas ou particulares abertas ao trânsito, a fim de se deslocarem para
Relator: Frederico Macedo Branco
admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente ... acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação jurisdicional, de admissão incerta e não responde ás razões subjacentes à necessidade
Relator: Frederico Macedo Branco
compreende como mais de 15 anos depois de terminado o prazo de inscrição excecional ao abrigo da Lei n.º 27/98, venha a Recorrente invocar inovatoriamente factualidade não suscitada originariamente ... 27/98, de 3 de Junho, exigiam-se, excecionalmente, 3 anos de desempenho funcional relevante, para que fosse obtida a inscrição do interessado na Ordem como TOC/CC, sendo patente
Relator: Frederico Macedo Branco
alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. 3 - Tendo o ato de processamento e pagamento da pensão de reforma do recorrente, aplicado ... crise financeira, pretender que lhe fosse reposta a situação que antecedeu esse período excecional, pois que, as pensões de reforma são fixadas com base nas condições remuneratórias vigentes quando requeridas
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
determinado de forma expressa a suspensão dos prazos processuais até à cessação da situação excecional provocada pela COVID-19. III. A nova redação produziu efeitos retroativos
Relator: Paula Moura Teixeira
nulidade é uma forma de invalidade excecional, consistindo a regra na anulabilidade a qual só é afastada nos casos em que para uma determinada ofensa do ordenamento jurídico se preveja
Relator: VITOR AMARAL
procurou-se atenuar os efeitos negativos da suspensão dos prazos resultante da legislação excecional entrada em vigor em 2020. 3. - Deve, por isso, ser interpretada extensivamente a norma