7 resultados

1. DR-I2021-11-19

   Portaria n.º 256/2021

   Portaria n.º 256/2021 de 19 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento

2. DR-I2021-08-24

   Portaria n.º 177/2021

   Portaria n.º 177/2021 de 24 de agosto Sumário: Aprova o Regulamento

3. DR-I2021-07-07

   Portaria n.º 139/2021

   Portaria n.º 139/2021 de 7 de julho Sumário: Aprova o regulamento

4. CAAD-T2021-06-14

   452/2020-T

   IMT - Cláusula geral antiabuso. Erro sobre os pressupostos de facto. Elemento meio

   • IMT - Cláusula geral antiabuso
   • Erro sobre os pressupostos de facto
   • Elemento meio
   • Elemento intelectual
5. DR-I2021-06-02

   Portaria n.º 118/2021

   Portaria n.º 118/2021 de 2 de junho Sumário: Aprova o regulamento

6. DR-I2021-06-01

   Portaria n.º 117/2021

   Portaria n.º 117/2021 de 1 de junho Sumário: Aprova o regulamento

7. CAAD-A2021-05-05

   137/2020-A

   Relação jurídica de emprego público - Suplemento pelo ónus de exercício de funções

   • Relação jurídica de emprego público - Suplemento pelo ónus de exercício de funções previsto no n.º 6 do artigo 67.º do Decreto-lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, mantido em vigor pelo disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro