TRG
150/19.JABRG.G1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Ainda que instrução possa ser requerida contra quem no inquérito não tenha assumido o estatuto processual de arguido - outro não pode ser o entendimento em face do estatuído no artigo
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Ainda que instrução possa ser requerida contra quem no inquérito não tenha assumido o estatuto processual de arguido - outro não pode ser o entendimento em face do estatuído no artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
intervenção do suposto trabalhador é facultativa, não assumindo o mesmo o estatuto de parte processual (autor ou réu), pelo que, deve ser indeferido o requerido depoimento de parte do suposto
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
I. A legitimidade processual ativa, nos termos do artigo 55º, nº 1
Relator: RAMOS LOPES
Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa ... numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). III. A indemnização por perda de chance processual pressupõe uma chance real e séria, a determinar num «julgamento dentro do julgamento» realizado incidentalmente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
fonte, nomeadamente, dívida derivada de responsabilidade civil. II.- Dito de outro modo, o pedido processualmente admissível será a prestação contratual estabelecida entre as partes cujo objeto seja em si mesmo ... equitativo, mas que garanta também a efetivação dos princípios da segurança jurídica, da aquisição processual dos factos e do dispositivo. IV.- Se a convolação do processo especial para processo declarativo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
representação do Estado e vendo toda sua atividade conformada pela lei e pelo respetivo Estatuto. 2- A reclamação latu sensu de atos (reclamação strictu sensu) e decisões (impugnação) do agente ... juiz tem caráter subsidiário, não podendo ser deduzida quando a lei preveja um meio processual específico de reação contra esses atos ou decisões, atento o fundamento de reação invocado, como
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Estatuto do Medicamento. XIX. Considerando que as medida adotadas pelo Infarmed se enquadram nos poderes legais conferidos pelo disposto no artigo 100.º, n.º 3 do Estatuto do Medicamento ... adotadas pelo Infarmed como uma restrição à liberdade de circulação de mercadorias, considerando o estatuto particular que é conferido aos medicamentos para uso humano. XX. Atendendo à matéria de facto
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
G/2015, de 02.10, as acções de perda de mandato seguem o regime processual do contencioso eleitoral e não os prazos aí previstos de caducidade do direito de acção (art. 98º ... previsão sancionatória estão as situações dos eleitos que, após o sufrágio, venham, com o estatuto de independentes, a integrar um grupo de um partido diferente daquele por que concorreram
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
sido requerido pelo participante nos termos do art. 69.°, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto ... ultrapassagem dos prazos previstos no art. 276º do CPP, designadamente o pedido de aceleração processual, na fase do inquérito. v) Como também não interpôs recurso jurisdicional de qualquer das decisões
Relator: ALBERTO BORGES
circunstâncias não se pode dizer que a rejeição da instrução assenta num mero formalismo processual ou numa antecipação ilegítima do juízo de prognose que se relega para o final ... instrução, do que se trata é de obstar à prática de uma fase processual inútil, que redundaria, necessariamente, numa decisão de não pronúncia, por falta de um pressuposto essencial
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
estava adstrito (alínea b) do n.º 1 do art.º 100.º do Estatuto da Ordem dos Advogados). iii) dessa forma, a aludida conduta do R. não correspondeu ... probabilidades reais que assistiriam ao lesado. viii) no domínio da perda de chance processual, o primeiro aspecto a dilucidar consiste em determinar se o sucesso da ação possui suficiente consistência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01 ... contra o autor, de forma a que, a partir desse momento, a primitiva instância processual deu lugar a pedidos ou ações cruzadas entre os respetivos sujeitos processuais. VI. O artigo
Relator: Helena Canelas
impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho ... tenha procedido previamente à audição das partes, máxime à audição do autor, constitui nulidade processual que afeta a decisão que a veio a dar como verificada, nos termos do artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
organização judiciária», impondo-se, pois, interpretar qual a repercussão desta alteração da codificação processual civil, na excepção ao princípio da adesão obrigatória prevista na alínea ... juízes dos tribunais judiciais formem um corpo único e sejam regidos pelo respetivo estatuto, julgando apenas de acordo com a Constituição e com a lei, é esta que, conforme refere
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª Aos titulares de órgãos de administração de empresas públicas, é