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Relator: Rosário Pais
contrário, torna-se definitivo o resultado da primeira avaliação. IV - Não tendo sido esgotados os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (designadamente por se ter tornado definitivo
Relator: Paula Moura Teixeira
ilegalidade ou preterição de formalidade legal. No entanto, só depois de ter sido esgotados os meios graciosos, o sujeito passivo poderá impugnar judicialmente a fixação do valor patrimonial. II. Decorre
IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição
IRC - Intempestividade do pedido de constituição do tribunal arbitral quando a prévia
IVA – Créditos incobráveis. Prazos e requisitos do direito à regularização. Art. 78
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de
IS - Isenção do imposto do Selo para as SGPS.
IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de
IVA – Indemnizações compensatórias – Erro em autoliquidação – Ónus da prova.
IVA. Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e
IVA - direito à dedução; operação de reestruturação empresarial.
IVA - Locação financeira e ALD. Afectação real e pro rata. Percentagem. Ofício
IUC – Incidência subjetiva.
IVA. Atividade marítimo-turística. Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA
IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos
ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia.
IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; pedido de reembolso.
IVA – Pro-rata; Direito à dedução.
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave