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Relator: FELIZARDO PAIVA
passado, considera agora esta secção social que não é necessário para o preenchimento do tipo objectivo da contrordenação que se prove que nos 28 dias anteriores ao dia da fiscalização ... actividade”, apesar desta não ser obrigatória, ou por qualquer outro documento idóneo. VI) O tipo objectivo da infracção fica preenchido com a não apresentação imediata ao agente fiscalizador dos registos
Relator: PAULO SERAFIM
titular. IV – Não se mostra adequada e suficientemente preenchido o dolo deste tipo de crime (nos seus elementos cognitivo e volitivo) se apenas se alegou na acusação ... não uma causa de justificação), pois que a sua falta é elemento do tipo objetivo de crime; logo, deve ela própria ser abarcada pelo dolo do agente
Relator: GOMES DE SOUSA
eventual, implicando isto que o agente tem que representar – e apenas - os elementos do tipo, que se limitam a ser a obrigação de entrega, o desconto e a não entrega ... penal saber a que título psicológico agiu o arguido quando preencheu aqueles três elementos do tipo, pois que hoje já é dispensável saber se o agente/contribuinte se apropriou da quantia
Relator: JOÃO AMARO
tais acusações (modelo onde se elencam apenas os factos essenciais ao preenchimento dos elementos do tipo legal de crime objeto da acusação, sem indicação de quaisquer outros factos, nomeadamente factos ... certa (a nosso ver): os “factos essenciais” ao preenchimento de todos os elementos do tipo legal de crime imputado e, bem assim, as normas legais aplicáveis, constam do “Requerimento para
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
não acontece quando o resultado está dependente apenas da sorte. - Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha
Relator: NUNO GARCIA
Sendo a acusação particular omissa quanto ao aspecto do elemento subjectivo dos
Relator: PAULO SERAFIM
elemento subjetivo do tipo legal de crime de insolvência dolosa exige o dolo em qualquer das suas modalidades, previstas no art. 14º do CP, devendo abranger a conduta prevista ... tipo incriminador e, no caso da citada al. a) do nº1 do art. 227º, ainda da imputação objetiva do resultado à ação. O tipo inclui ainda o elemento subjetivo
Relator: JOÃO AMARO
droga detida pelo arguido, sendo esta para exclusivo consumo do mesmo, constitui um “elemento negativo do tipo” (em função do segmento inscrito no artigo 21º ... entendimento deste tribunal de recurso, incorreta. Com efeito, sem olvidar a qualificação como “elemento negativo do tipo” que o segmento em referência encerra, afigura-se-nos ter sempre o tribunal
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
arguida. Assim, não constando da acusação a cominação ad hoc, faltaria sempre um elemento do tipo do artigo 348.º do CP, que importaria também a absolvição da recorrida
Relator: Helena Ribeiro
ilícito penal, os factos julgados provados que integram os pressupostos da punição, os elementos do tipo legal e os respeitantes quanto às formas do cometimento do crime, em sentença
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
conduta proibida por lei decorre do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do ilícito típico (dolo do tipo
Relator: PAULO SERAFIM
ação de outra pessoa, visando obstar ao seu embotamento ou supressão. II - São elementos objetivos do tipo legal de crime em apreço que o agente dirija a outrem uma ameaça ... anúncio da prática futura da ação de matar, idóneo ao preenchimento do respetivo elemento típico objetivo do crime de ameaça; no fundo, a expressão utilizada, se limitada
Relator: MOREIRA DAS NEVES
como sucederia com a não indicação de factos demonstrativos de um dos elementos constitutivos do tipo de ilícito, insuscetível de suprimento por via dos artigos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
convicção probatória não se sustenta apenas na prova direta, sendo que, relativamente aos elementos subjetivos do tipo e à culpa, a prova direta apenas poderia resultar de confissão. Outras formas
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Para que se mostrem cumpridos os elementos objectivos do tipo de ilícito no caso do crime de injúria, é necessário que sejam imputados factos ou proferidas palavras, perante o próprio
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
escala densificada e gradativa com recurso as expressões do tipo “descrição muito detalhada” ou mesmo do tipo “descrição detalhada” dos elementos permite aos destinatários, segundo o critério do homem médio ... descrição da obra e demais elementos enunciados, correspondendo, assim, a primeira situação às propostas que descrevam com muito detalhe ou exaustivamente tais elementos e a segunda àquelas que os descrevem
Relator: JOÃO AMARO
punibilidade em questão, e em termos simplificados, traduz-se num elemento constante da norma incriminadora, situado fora do tipo de ilícito e do tipo de culpa, cuja presença constitui
Relator: RENATO BARROSO
Artº 132 do C. Penal enumera várias circunstâncias que consubstanciam elementos da culpa e não do tipo, o que quer dizer, não só que as mesmas não são de funcionamento
Relator: JOSÉ FLORES
caso do montante da contraprestação devida pela segurada ou o tipo de coberturas envolvidas. A dolosa omissão de elementos determinantes para a avaliação desse risco constitui fundamento para a anulação
Relator: ISABEL DUARTE
física e moral), como patenteiam os vocábulos definidores do tipo fundamental - «cultivar», «produzir», «fabricar», «comprar», «vender», «ceder», «oferecer», «detiver». - O elemento "quantidade" não é suficiente, por si só, para