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Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade. Os clientes
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IRC – Faturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação.
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cumentos apresentados e da informação estruturada nela contida. 6 — A plataforma informática garante o sigilo da informação e dos documentos por este co- bertos, nos termos da lei, ao qual ... eletrónica, indicando designadamente: a) Nome completo do devedor; b) Número de identificação fiscal do devedor; c) Domicílio do devedor; d) Endereço de correio eletrónico do devedor; e) Contacto telefónico
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2021 Sumário: Recomenda ao Governo