Pesquisa jurídicaTogaAI

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  2. TCANsó sumário

    00108/01.5BTCBR

    Relator: Cristina da Nova

    realização da despesa titulada no documento ou da sua veracidade Não resulta da lei que os encargos titulados em documentos internos, só por si, não possam ser elegíveis ... realização das despesas, mas no facto de tais despesas estarem apoiadas em documentos internos, que, apesar de contabilizados, não asseguram, sem sombra de dúvidas, a veracidade da operação

  3. TCANsó sumário

    00220/12.5BEPNF

    Relator: Tiago Miranda

    matéria de facto deverá ocorrer quando “a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa” acaba por dispor que – exceptuando documento superveniente (artigo 425º) – a decisão ... meios de prova já produzidos ante a primeira. A transcrição da inquirição de testemunhas num outro processo entre as mesmas partes não é prova documental, se não prova testemunhal produzida

  4. TCASsó sumário

    287/13.9BEALM

    Relator: MARIA CARDOSO

    escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada. II. Os documentos emitidos pela AT, não podem servir de prova de que a Impugnante foi notificada das liquidações de imposto ... porquanto tais “prints” informáticos, são elaborados pela própria Administração Tributária para efeitos internos e, por isso, não provam, por si só, a realidade fáctica neles referida. III. A finalidade

  20. DR-I

    Portaria n.º 322/2021

    Portaria n.º 322/2021 de 29 de dezembro Sumário: Regulação da composição